norma nº 1513/1990

" =LEI Nº 1.513, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.990= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cr$3.200.000, QO, 
suplementar às verbas que especifica e daá outras prov1den— 
cias".- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz publlco que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabili￾dade-, um credlto adicional na importancia de Cr$3.200,.000,00 
(trels milhoes e duzentos mil cruzeiros), destinado a suplemen— 
tar as seguintes dotações do orçamento vigente :- 
02- EXECUTIVO 
02.,20-Serviço de Tributaçao-Setor 
de Arrec.Fiscal.e Cad.Imobil. 
3 0060 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custelo 
3110 N Pessoal 
3111 Pessoal Civil.......vvva.+o Cr$ 200.000,00; 
O2.24-Serviço de Educação e Cultu￾ra-Ensino de 1º Grau 
3 900 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de COnsSumOo.4........Cr$1.000.,000,00; 
3130 Serviços de Terceiros e En￾cargos 
3132 QOutros Serviços e Encargos..Cr$ 500.000,00; 
02.30-Serviço de Educação e Cultu￾ra-Setor de Merenda Escolar 
30090 Despesas Correntes 
314100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
3111 Pessoal Civil.. .. v.cc...c0..0+oe Cr$ 500.000,00; 
02.38-3.U.R.M.-Setor de Estradas 
Municipais 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de COnsSumMO. ...02112010.. Cr$á 500.000,00; 
02,41-5.U.R.M.-Setor de Manut.Serv. 
Urb.Prop.Munic,-Limp.Publica 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de COnSumMO........- Cr$ 500.000,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....Cr$3.200.000,00,. 
Paraâgrafo Único - O valor do crêédito autorizado 
neste artigo, sera coberto com recursos provenientes das 
Anulaçoes Totais, das seguintes dotações do orçamento vigente 
02- EXECUTEVO, 292.24- 56FViço de EMICAÇAO e Cultu- 
ura Municipal de Morro Agudo 
Estado de São Paulo â 
- - 669 
ra-Ensino do 1º Grau 
4000 Despesas de Capital 
4200 Inversoes Financeiras 
4210 Aquisiçao de Imoveis........Cr$ 500,000,00; 
02.2?5-Serviço de Educação e Cultu￾ra-Ensino Tecnico Profissional 
40040 Despesas de Capital 
4100 Investimentos . 
4110 Obras e InstalaçõoeS......... Cr$ 500.000,00; 
02.26-Serviço de Educação e Cultu￾ra-Ensino Superior 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4120 Equipamentos e Material Per￾manente...... PaA 1a...COr9$ 500.000,00; 
02.30-Serviço de Educação e Cultu￾ra-Setor de Merenda Escolar 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
31 30 . Serviços de Terceiros e En￾cargos 
3132 Outros Serviços e Encargos..Cr$ 250.000,00; 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos . 
4110 Obras e Instalaçoes......... Cr$ 200.000,00; 
02.43-5.U.R.M.-Setor de Manut.Serv.Urb. 
Prop.Munic.-Centro de Lazer 
40 o Despesas de Capital 
4100 Investimentos - 
4110 Obras e InstalaçõoesS......... Cr$1.250.000,00: 
TOTAL DAS ANULAÇÕES. ....... .Cr$3,200,000,00. 
ARTIGO 2º - Esta lei entrara em:vigor na data de 
sua publicação, fíicando revogadas as disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 18 DE DEZEM-: 
BRO DE 1.990,.- 
— —— 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal- 
. Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administraçao, em data supra.- 
SERGIO GALVANI 
Dirator do Ssfviço de Administração 
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