norma nº 1515/1990

=LEI Nº 1,515, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1,.990= 
"Autoriza a abertura de crêédito adicional de Cr$1.605.000,00, 
supilementar as verbas que especifica e dáã outras prov1den— 
cias".-. o 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atrlbulçoes legais, 
faz publico que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabili￾dade-, um credlto adicional na lmportan01a de Cr$1,605.000,00, 
(hum milhão, seiscentos e cinco mil cruzeiros), destinado a 
suplementar as seguintes dotaçoes do orçamento vigente i= 
o1- LEGISLATIVO 
01.01-Corpo Legislativo 
3000 Despesas Correntes 
310650 Despesas de Custelo 
3110 Pessoal 
3111 Pessoal Civile.cacccevecsc... Cr$ 375.000,00; 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos . 
4110 Obras e Instalaçoes..... «...Cr$ 550.000,00; 
O1.O2-Secretaria da Camara 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4110 Obras e InstalaçõesS......... Cr$ 680,000,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....Cr$1.605.000,00, 
Parâgrafo Único - 'O valor :do. créêdito autorizado 
neste artigo, sera coberto com recursos apurados na forma do 
artigo 43, paragrafo 1º, item II, da Lei nº 4,320, de 17 de 
Março de 1.964, e com Anulaçoes Parc1als das segulntes dotações 
do orçamento vigente 1= 
Excesso de arrecadação à veri￾ficar no exercicio em curso, nos termos do art.43,8$ 1º, 
item ILT, da Lei nº 4,320, de 
17/03/64 ./.c . Cr$ 384.000,00; 
=ANULAÇÕES PARCIAIS= 
0o1- LEGISLATIVO 
01.01-Corpo Legislativo 
3000 Despesas Correntes 
3 100 Despesas de Custeio o 
3120 Material de CONSUMO. ...n 2.0.. Cr$ 50.000,00; 
3130 Serviços de Terceiros e En￾cargos 
3131 Remuneração de Serviços Pes￾SOALS. ../c( qecesuesecaeeecee.eo. Cr$ 116.000,00; 
01 .O?—-Secretaria da Câmara 
Prefeitura Municipal de Morco Agudo 
Estado de São Paulo â 
-- 072 
3000 Despesas Correntes 
3 10409 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
3111 Pessoal Civil.......1.10.100. Cr$ 825.000,00; 
3 1183 Obrigaçoes Patronais........ Cr$ 30.000,00; 
3120 Material de CONSUMO. . .eece.. Cr$ 50.000,00; 
3130 Serviços de Terceiros e En￾cargos 
3132 Outros Serviços e Encargos..Cr$ 70.000,00; 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
41 20 Equipamentos e Material Perma- 
' nente. AA AA Cr$ 80.000,00; 
TOTAL DOS RECURSOS. ... Cr$1.605.000,00, 
ARTIGO 2º - Esta leií entrara em vigor na data de 
sua publlcaçao, ficando revogadas as dlsp051çoes em contrário., 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 18 DE DEZEM￾BRO DE 1.990.- 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do sServiço de 
Administraçaão, em data. supra.- : 
SERGIO /LUIZ GALVANI 
Disetor do Seorviço de Administração