norma nº 3613/2023

=LEI Nº 3.613, DE 12 DE MAIO DE 2023= (*)
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de 
Castro)
“Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E 
ESPECIAL, no valor total de R$3.549.780,10, a ser coberta com SUPERÁVIT FINANCEIRO 
APURADO EM CONTAS BANCÁRIAS COM SALDOS DISPONÍVEIS DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, e dá outras providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicional 
suplementar, no valor total de R$ 960.682,66 (novecentos e sessenta mil seiscentos e 
oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos), nos termos do Inciso I, (créditos adicionais 
suplementar, destinados a reforço de dotação orçamentária) do Artigo 41 da Lei Federal 
Nº 4.320, de 17/03/1964 (normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle 
dos orçamentos e balanços da união, dos estados, dos municípios e do distrito federal),
observadas as seguintes classificações: institucional, funcional, por estrutura programática e 
por natureza da despesa orçamentária:
ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
Subfunção: 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada
Projeto/Atividade: 2019 0000 Manutenção e Qualificação da Assistência Farmacêutica
Fonte de recurso: 95 transferências e convênios federais - vinculados - exercícios anteriores
Código de aplicação: 304.000 Assistência Farmacêutica-Convênios/enti
Elemento: 3.3.90.32.00 material, bem ou serviço para distribuição gratuita [ficha 
689]....................................................................................................R$ 39.966,11
ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada
Projeto/Atividade: 2018 0000 Manutenção e Qualificação da Atenção Especializada
Fonte de recurso: 95 transferências e convênios federais - vinculados - exercícios anteriores
Código de aplicação: 302.000 atenção de média e alta complexidade ambulatorial e 
hospitalar
Elemento: 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [ficha 
690]..................................................................... ...................................... R$ 21.740,73
ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada
Projeto/Atividade: 2017 0000 Manutenção e Qualificação da Atenção Primária
Fonte de recurso: 95 transferências e convênios federais - vinculados - exercícios anteriores
Código de aplicação: 301.000 Atenção Básica-Conv./entidades/fundos
Elemento: 3.3.90.30.00 material de consumo [ficha 672] .......................... R$ 52.594,38
ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada
Projeto/Atividade: 2017 0000 Manutenção e Qualificação da Atenção Primária
Fonte de recurso: 95 transferências e convênios federais - vinculados - exercícios anteriores
Código de aplicação: 300.415 Saude->At.Bas.->Estr. Atenç.Saude Bucal - Prop. ................
Elemento: 4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente [ficha 691] .. R$ 2.310,63
ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada
Projeto/Atividade: 2017 0000 Manutenção e Qualificação da Atenção Primária
Fonte de recurso: 95 transferências e convênios federais - vinculados - exercícios anteriores
Código de aplicação: 300.414 Saude->At.Bas->Estr. Atenç.Saude Bucal - Prop. .................
Elemento: 4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente [ficha 692] .. R$ 9.084,82
ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada
Projeto/Atividade: 2017 0000 Manutenção e Qualificação da Atenção Primária
Fonte de recurso: 95 transferências e convênios federais - vinculados - exercícios anteriores
Código de aplicação: 300.335 Saude->At. Basica -Prop. 11833991000117002 - Es .............
Elemento: 4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente [ficha 693] .. R$ 5.229,29
ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada
Projeto/Atividade: 2017 0000 Manutenção e Qualificação da Atenção Primária
Fonte de recurso: 95 transferências e convênios federais - vinculados - exercícios anteriores
Código de aplicação: 312.675 recursos para combate ao coronavirus-> saude - covid-19 
saps - pt 3389/2020...................................................................................................
Elemento: 4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente [ficha 694] R$ 26.176,15
ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada
Projeto/Atividade: 2017 0000 Manutenção e Qualificação da Atenção Primária
Fonte de recurso: 95 transferências e convênios federais - vinculados - exercícios anteriores
Código de aplicação: 800.003 transferências da união decorrentes de emendas 
parlamentares individuais.-> saude - equipamentos (pt. 2184/2021)
Elemento: 4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente [ficha 695] R$ 20.477,00
ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada
Projeto/Atividade: 2017 0000 Manutenção e Qualificação da Atenção Primária
Fonte de recurso: 95 transferências e convênios federais - vinculados - exercícios anteriores
Código de aplicação: 301.008 Atenção Básica-Conv./entidades/fundos -> saude -
equipamentos (pt. 3499/2021)
Elemento: 4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente [ficha 696]R$ 111.388,23
ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada
Projeto/Atividade: 2017 0000 Manutenção e Qualificação da Atenção Primária
Fonte de recurso: 95 transferências e convênios federais - vinculados - exercícios anteriores
Código de aplicação: 800.659 transferências da união decorrentes de emendas 
parlamentares individuais.-> Estruturacao da Rede ASPS - Equip. (Prop
Elemento: 4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente [ficha 697] R$ 13.845,16
ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada
Projeto/Atividade: 2017 0000 Manutenção e Qualificação da Atenção Primária
Fonte de recurso: 95 transferências e convênios federais - vinculados - exercícios anteriores
Código de aplicação: 300.335 Saude->FNS - Aquisição Equip. Mat. Permanente -
Elemento: 4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente [ficha 698] .. R$ 6.227,29
ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada
Projeto/Atividade: 2017 0000 Manutenção e Qualificação da Atenção Primária
Fonte de recurso: 95 transferências e convênios federais - vinculados - exercícios anteriores
Código de aplicação: 800.004 transferências da união decorrentes de emendas 
parlamentares individuais.->saude - equipamentos (pt. 3996/2021)
Elemento: 4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente [ficha 699]R$ 159.482,00
ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada
Projeto/Atividade: 2017 0000 Manutenção e Qualificação da Atenção Primária
Fonte de recurso: 95 transferências e convênios federais - vinculados - exercícios anteriores
Código de aplicação: 300.416 Saude-> At.Bas.->Estr.Rd.Serv.At.Bas.Saude -> Pr
Elemento: 4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente [ficha 700] R$ 42.160,87
ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada
Projeto/Atividade: 2017 0000 Manutenção e Qualificação da Atenção Primária
Fonte de recurso: 02 transferências e convênios estaduais - vinculados
Código de aplicação: 801.000 transferências do estado decorrentes de emendas 
parlamentares individuais
Elemento: 4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente[ficha 704] R$ 200.000,00
ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada
Projeto/Atividade: 2018 0000 Manutenção e Qualificação da Atenção Especializada
Fonte de recurso: 02 transferências e convênios estaduais - vinculados
Código de aplicação: 801.000 transferências do estado decorrentes de emendas 
parlamentares individuais
Elemento: 4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente[ficha 674] R$ 250.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.......................R$ 960.682,66
ARTIGO 2º – Autoriza à abrir créditos adicional especial, no valor total de R$ 
2.589.097,44 (dois milhões quinhentos e oitenta e nove mil noventa e sete reais e quarenta
e quatro centavos), nos termos do Inciso II (créditos adicionais especiais, destinados a 
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica) do Artigo 41 da Lei 
Federal Nº 4.320, de 17/03/1964 (normas gerais de direito financeiro para elaboração e 
controle dos orçamentos e balanços da união, dos estados, dos municípios e do distrito 
federal), observadas as seguintes classificações: institucional, funcional, por estrutura 
programática e por natureza da despesa orçamentária:
ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada
Projeto/Atividade: 2017 0000 Manutenção e Qualificação da Atenção Primária
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 301.000 Atenção Básica-Conv./entidades/fundos
Elemento: 3.3.90.36.00 outros serviços de terceiros - pessoa física [ficha ]R$ 66.000,00
ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 Fundo Municipal de Saúde (F.M.S.)
Função: 10 Saúde
Subfunção: 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0016 Saúde Integrada, Humanizada e Qualificada
Projeto/Atividade: 2019 0000 Manutenção e Qualificação da Assistência Farmacêutica
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 304.000 Assistência Farmacêutica-Convênios/enti
Elemento: 3.3.90.36.00 outros serviços de terceiros - pessoa física[ficha]R$ 22.000,00
ORGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 03 Ensino Infantil
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Educação Infantil
Programa: 0032 Gestão da Educação Básica
Projeto/Atividade: 2024 0000 Ensino Infantil
Fonte de recurso: 01 tesouro
Código de aplicação: 210.000 Educação Infantil-Convênios/entidades/fu
Elemento: 3.3.50.39.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica......................
[ficha ___]..................................................................................... R$ 2.501.097,44
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS.............................. R$ 2.589.097,44
ARTIGO 3º – O valor do “total dos créditos adicionais suplementares”, aberto no 
caput, será coberto com recurso resultante do “superávit financeiro apurados em contas 
bancárias com saldos disponíveis de exercícios anteriores”, valor este não utilizado na 
época, tendo como fundamento legal o Parágrafo 2.º (superávit financeiro é a diferença 
positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro), do Artigo 43, da Lei Federal N.º 
4.320, de 17/03/1964 (normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos 
orçamentos e balanços da união, dos estados, dos municípios e do distrito federal), 
observadas as seguintes classificações: institucional, funcional, por estrutura programática e 
por natureza da despesa orçamentária:
I. Banco: “Banco do Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente N.º: 
“32.921-5” (FMS INVEST SUS) → Fonte de Recuso: “Grupo 95” (Transferências e 
Convênios Federais – Vinculados – Exercícios Anteriores) → Saldo em Conta 
Investimento disponível em 31/12/2022 – “R$ 512.019,61” → Restos a Pagar de 
Exercícios Anteriores “R$ 125.993,13”.
Saldo Necessário para Utilização no Grupo 312 (recursos para combate ao corona 
vírus - convênios/entidades/fundos) ........................................... R$ 26.176,15
Saldo Necessário para Utilização no Grupo 800 (transferências da união decorrentes 
de emendas parlamentares individuais) .................................... R$ 179.959,00
Saldo Necessário para Utilização no Grupo 301 (atenção básica) .. R$ 111.388,23
Desconto dos Restos a Pagar................................................R$ (-125.993,13)
Recurso Financeiro à Utilizar.................................................... R$ 317.523,38
II. Banco: “Banco do Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente N.º: 
“30.620-7” (FMS INVEST SUS) → Fonte de Recuso: “Grupo 95” (Transferências e 
Convênios Federais – Vinculados – Exercícios Anteriores) → Saldo em Conta 
Investimento disponível em 31/12/2022 – “R$ 186.334,45” → Restos a Pagar de 
Exercícios Anteriores “R$ 12.400,00”.
Saldo Necessário para Utilização no Grupo 301 (atenção básica)..... R$ 65.956,32
Desconto dos Restos a Pagar................................................ ...R$(-12.400,00)
Recurso Financeiro à Utilizar.......................................................R$ 53.556,32
III. Banco: “Banco do Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente N.º: 
“30.619-3” (FMS CUSTEIO SUS) → Fonte de Recuso: “Grupo 95” (Transferências e 
Convênios Federais – Vinculados – Exercícios Anteriores) → Saldo em Conta 
Investimento disponível em 31/12/2022 – “R$ 174.878,65” → Restos a Pagar de 
Exercícios Anteriores “R$ 0,00”.
Saldo Necessário para Utilização no Grupo 302 (atenção de média e alta 
complexidade ambulatorial e hospitalar) ..................................... R$ 21.740,73
Saldo Necessário para Utilização no Grupo 304 (assistência
farmacêutica).............................................................................R$ 2.444,00
Desconto dos Restos a Pagar......................................................... R$ (-0,00)
Recurso Financeiro à Utilizar...................................................... R$ 24.184,73
IV. Banco: “Banco do Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente N.º: 
“32.920-7” (SP 353190 FMS CUSTEIO SUS) → Fonte de Recuso: “Grupo 95” 
(Transferências e Convênios Federais – Vinculados – Exercícios Anteriores) → Saldo 
em Conta Investimento disponível em 31/12/2022 – “R$ 3.081.553,65” → Restos a 
Pagar de Exercícios Anteriores “R$ 2.524,29”.
Saldo Necessário para Utilização no Grupo 304 (assistência 
farmacêutica)...........................................................................R$ 40.046,40
Desconto dos Restos a Pagar R$ (-2.524,29)
Recurso Financeiro à Utilizar R$ 37.522,11
V. Banco: “Caixa Econômica Federal” → Agência: “1171” (Morro Agudo) → Conta 
Corrente N.º: “006.0062413-8” (FMS MORRO AGUDO FNSBLAFB) → Fonte de Recuso:
“Grupo 95” (Transferências e Convênios Federais – Vinculados – Exercícios Anteriores) 
→ Saldo em Conta Investimento disponível em 31/12/2022 – “R$ 749.270,32” →
Restos a Pagar de Exercícios Anteriores “R$ 0,00”.
Saldo Necessário para Utilização no Grupo 301 (atenção básica).......R$ 52.594,38
Desconto dos Restos a Pagar R$ (-0,00)
Recurso Financeiro à Utilizar R$ 52.594,38
VI. Banco: “Caixa Econômica Federal” → Agência: “1171” (Morro Agudo) → Conta 
Corrente N.º: “006.00624014-6” (FMS MORRO AGUDO FNSBLAFB) → Fonte de
Recuso: “Grupo 95” (Transferências e Convênios Federais – Vinculados – Exercícios 
Anteriores) → Saldo em Conta Investimento disponível em 31/12/2022 – “R$ 
90.226,50” → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores “R$ 61.164,32”.
Saldo Necessário para Utilização no Grupo 301 (atenção básica).........R$ 6.226,29
Saldo Necessário para Utilização no Grupo 800 (transferências da união decorrentes 
de emendas parlamentares individuais)........................R$ 13.845,16
Desconto dos Restos a Pagar R$ (-61.164,32)
Recurso Financeiro à Utilizar R$ 20.072,45
VII. Banco: “Caixa Econômica Federal” → Agência: “1171” (Morro Agudo) → Conta 
Corrente N.º: “006.00624012-0” (FMS MORRO AGUDO FNSBLAFB) → Fonte de 
Recuso: “Grupo 95” (Transferências e Convênios Federais – Vinculados – Exercícios 
Anteriores) → Saldo em Conta Investimento disponível em 31/12/2022 – “R$ 
64.827,13” → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores “R$ 0,00”.
Saldo Necessário para Utilização no Grupo 301 (atenção básica) R$ 5.229,29
Desconto dos Restos a Pagar R$ (-0,00)
Recurso Financeiro à Utilizar R$ 5.229,29
VIII. Emenda Parlamentar N.º 2022.235.4592, para custeio de ações de saúde e 
investimento, voltadas diretamente à assistência à saúde → Proposta: Deputado 
Estadual “Rafael Silva”.
a-) “Banco do Brasil” → Agência: “2328-0” (Morro Agudo) → Conta Corrente N.º: 
“105.959-9” (FUNDO M SAUDE MORRO AGUDO) → Fonte de Recurso: “Grupo 02”
(transferências e convênios estaduais – vinculados) → Códigos Disponíveis de 
Aplicação: “Grupo 801 (transferências do estado decorrentes de emendas 
parlamentares individuais)
Recurso Financeiro à Utiliza........................................................R$ 450.000,00
ARTIGO 4º – São autorizadas as anulações, total ou parcial, no orçamento próprio, 
com o objetivo de cobrir o resultado “total dos créditos adicionais especiais”, aberto no 
caput, tendo como fundamento legal o Inciso III, do Parágrafo 1.º (recursos disponíveis, não 
comprometidos, para ocorrer a despesa, resultantes de anulação parcial ou total de 
dotações orçamentárias), do Artigo 43, na Lei Federal N.º 4.320, de 17/03/1964
(normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços 
da união, dos estados, dos municípios e do distrito federal).
ARTIGO 5º – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo 
compatibilizará as alterações, ora implementadas, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(L.D.O.), do Exercício de 2023, assim como o Plano Plurianual (P.P.A.), de 2022 a 2025, nos 
moldes daquilo estabelecido no Artigo 6º, da Lei Municipal n.º 3.561, de 29/12/2022
(estima a receita e fixa a despesa do Município de Morro Agudo para o exercício de 2023).
ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 12 DE MAIO DE 2023. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO 
– Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.