norma nº 1271/1989

LEI Nº 1,271, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1.989- 
"Autoriza o Poder Executivo a conceder auxíiílio-moradia ao Dele￾gado de Polícia e ao Escrivão de Polícia deste Município".- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz pú￾lbblico que a Câmara Municípal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei :- 
ARTIGO lº - Fica o Poder Executivo autorizado a con￾ceder mensalmente auxilio-moradia de 50% (cinquenta por cento), 
sobre o locativo mensald os imóveis destinados a residência do 
Delegado de Poçícia e do Escrivão de Polícia, deste Município, 
respeitando sempre os índices de fgajúste fixados pelo Governo 
Federal.- l 
ARTIGO 2º - O auxílio referido no artigo anterior,se 
rá concedido enquanto as autoridaádes residirem nesta cidade de 
Morro'Agudo-SP.- 
ARTIGO 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário,.- 
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 14 DE FEVEREIRO dE 1.989 ' 
j 
ALFREDO .BENEDETTI” 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
pdmínístração, em data supra,.- 
P 
ANTONIO CESAR DE FARIA 
Diretor do Sorviço do Administração