norma nº 1276/1989

=LEI Nº 1.276, De 27 DE FEVEREIRO DE 1.989= 
"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 514, de 02 de Maio de 1.972, e dá outras providências".- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agu do, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sançiona e pormul- ga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 5Sl4, 
de 02 de Maio de 1.972, passa a ter a seguinte redação:- "Fica, 
por esta leií, respeitadas as normas federais pertinentes à maté 
ria, e, em especial, a Resolução nº 1.484, de 25.05.868 do Banco 
Central do Brasil, estabelecido o_àeguínte'horárío de funciona￾mento dos estabelecimentos bancafios e outras instituições de 
créditos para-atendimento aàao públidb neste Município:- DE SEGUN 
DA AS SEXTAS-FEIRAS DAS 11 (ONZE) ÀS 16 (DEZESSEIS) HORAS.- 
ARTIGO 2º — Esta lei entrará em vigor trinta (30) 
dias após a sua publicação, fiícando revogadas as disposições em 
contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 27 DE FEVEREI 
RO DE 1.,989,.- ' 
— — 
ALFREDO BENEDETTI 
-P:efeito Municipal￾Regístrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Rdministração, em data supra.- 
ANTÔNI FARIA 
Diretor do Seorviço de mnloinâa