norma nº 1278/1989

ura Municipal de Morro Agudo 
Estado de %ân Paulo 
=LEI Nº 1.278, DE Ol DE MARÇO DE 1.,989=/ À 
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de 
“NCz$45.000,00,.para o fim que especifica e dá outras providên-rt 
"cias".- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Mun1c1pa1 de Morro Agu 
do, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul- jga a segquinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorir 
zado a abrir no Serviço de Finanças-Setor de Contabilidade-, um 
crédito adicional especial no valor de NCz$45.000,00 (quarenta 
e cinco mil cruzados novos), para ocorrer com a construção da 
Unidade de Saúde, na Víla Sobrado; e a construção de Ponte so￾bre o Côrrego do Chapéu na Rua José Antonio da Sílveira, que * 
ohera as seguintes dotações orçamentárias, abaixo discriminadas 
respectivamente :- 
02- EXECUTIVO 
02.27-Centro Médico Municipal 
4 000 Despesas de Capital 
4 100 " Investimentos 
j 110 Obras e Instalações-FPM....... NCz$25.000,00; 
02.39-Setor de Obras e Melhoramentos 
Públicos 
4 000 Despesas de Capital 
4 100 Investimentos ' 
4110 Obras e instalações -FPM...... NCz$20.000,00; 
TOTAL. ..cA aaaA NCzZ$45.000, 00 
'Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado nes 
te artigo, será coberto em Importância concorrente, com recursos 
apurados na forma do artigo 43, parágrafn l1º, ítem II, da Lei 
nº 4.320, de 17 de Março de 1.964.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua pubçicação, Fíicando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, Ol DE MARÇO 
DE 1.989.- ' 
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ALFREDO BENEDETTI 
-Prefelto Municipal￾Registrada e publica 
Administração, em data sy 
Dlretorla do Serviço de 
ANTONIOÓ-CESARDE FARIA 
Diretot do Serviço de Adminietração 
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