norma nº 1280/1989

Frefmtura Municipal de Morco Agudo 
Gstahn de âau Paulo 
- 86 
=LET Nº 1,.280, DE 21 DE MARÇO DE 1.989- 
"Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nºe 821, de 11/09/81“.- 
ALFREDO BENEDETTI,Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições iegais, faz pú￾blico que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei :- 
" ARTIGO l1º - Acrescenta o inciso IV, no artigo 1º, da 
L ei nº 821, de 11 de Setembro de 1.981.- 
T ... 
2 II -. 
IMM = ... 
IV - Nos loteamentos aprovados, anteior a data da Lei 
nº 750, de 04/12/79.- 
P 
Parággafo Único - 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 21 DE MARÇO DE 
1 .9689.- | 
L 
ALFREDO BENEDETTI 
—Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Pdministração, em data supra.- 
—— 
ANTONIO CÉSAR DE FARIA Witetor do Serviço de Administração