norma nº 1281/1989

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=LEI Nº 1,281, DE 21 DE MARÇO DE 1.989- 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de NCz$249.000,00, su 
plementar às verbas que especifíca e dá outras providências".- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudq 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz pú￾blico que a Câmara Muniícipal aprovou e ele esanciíona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza 
do a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-, um 
crédito adicional na importância de Ncoz$249.000,00 (duzentos e 
quarenta e nove mil cruzados novos), destinado a suplementar ' 
as seguiíintes dotações do orçamento vígente :- 
02- EXECUTIVO 
02.07-Guarda Noturna Municipal 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 3120 Material de CONSUMO......01.0.00.0. Ncz$ 5.000,00; 
3130 — Serviços de Terceiros e Encargos 
3132 Outros Serviços e EncargoSs..... NCz$ 21.000,00; 
02.22-Ensino de 1º Grau 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
W WW 
Pr[rFrtO 
NNIHOO 
DOWOO 
Obrigações Patronais-FPM....... NCz$ 5.000,00; 
Material de Consumo-FPM........ NCz$ 20.000,00; 
Material de Consumo-recursos 
PLrÓPridS....cove6cec eec NCzZ$ 50.000,00; 
02.23-Ensino Técnico Profissional 
3 OCO Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio . 
3120 . Material de CONSuUMO.....l.00.00. NCz$ 21.000,00; 
02.2?6-Parques Infantis 
5000 Despesas Correntes 
31600 Despesas de Custeio 
3120 Material de Consumo..... ee Ncz$ 2.000,00; 
| 02.27-Centro Médico Municipal 
BOODO Despesas Correntes 
B100 Despesas de Custelo 
3110 Pessoal SSS MA 
5111 Pessoal C1v1l-FPM ........ «. :.NCZ$ 30.000,00; 3113 Obrigações Patronais-FPM....... NCz$ 5.000,00; 
3120 Material de Consumo-FPM...... , .NCz$ 20.000,00; 
PBl120 Material de Consumo-recursos 
próprios .................. DSA NCz$-30.000,00; 
02.36-Serviços de Estrada de Rodagem 
Municipal 
õ Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
TS 
PpPReO 
NOO 
OOO 
Material de Consumo-FPM........ NCz$ 15.000,00; 
Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Estado de São Paulo 
02.39-Setor de Obras e Melhoramentos 
Públicos 
4 000 Despesas de Capital 
4 1 00 Investimentos 
4120 Equipamentos e Material Perma￾nente...... AA NCz2$ 5.000,00; 
02.41-Setor de Água e Esgôto 
3000 Despesas Correntes 
31600 Despesas de Custeio 
31140 Pessoal 3111 Pessoal Civil-FPM......121100100. NCz$ 40.000,00; 
3120 Material de Consumo............ NCzZ$ 10.000,00; 
02.42-Setor de Limpeza Pública 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de CONSuMO,............ NCz$ 10.000,00; 
IQIBE,QES_ãUEEEMENIBÇQEê =2==ZZ=======[Z=======]3=== ------- NCz$249.000,00. _._—___.-..____-—__ 
Paragrafo Únaco - O valor do credlto autorizado por 
este artigo, será coberto em importância concorrente com recur￾sos apurados ha forma do artigo 43, parágrafo 1º, ÍíÍtem II, da 
tei nº à4.320, de 17 de Março de 1. 964 - 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, Fiíicando revogadas as disposições em contrário.- 
” 
1.589,.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 21 DE MARÇO DE 
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ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serv1ço de 
Administração, em data Supra.- 
ANTONIO CESAR DE FARIA 
Dirstor do Berviço de Administração 
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