norma nº 1284/1989

=LEI Nº 1.284, DE 21 DE MARÇO DE 1.989- 
"pispõe sobre o aumento de vencimentos aos funcionários do qua￾do da Municipalidade e dá outras providências",.- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz pú￾blico que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica concedido a partir de 1º de Março de 
1.989, um aumento de 20% (vinte por cento), aos funcionários Mu 
nicipais efetivos do Poder Executivo e Legislativo, em Comissão 
e aos Aposentados, a ser calculado sobre os valores atuais das 
respectivas referências numéricas e vencimentos mensais,.- 
ARTIGO 2º - Nos termosãpo artigo anterior, a escala 
jde vencimentos mensais e referências numéricas, constantes — do 
artigo 1º, do Decreto nº 1.501, de: 19 de_Janeíto de 1.989, pas￾sa a vigorar com a seguinte tabela :- 
REFERÊNCIA o VALOR MENSAL-NC2Z$. 
o DS SCUCRSSCRRRRSNDOANNO 112,69 
6 DA RA - 118,54 
6 5 D 121,44 
[6 7 RSA 127,24 
[ 
[07A 
V 144,62 
150,42 
DAc Fecese. Fececcco. ee 156,22 
07 aaa — 170,71 
o 
VT 
T 199,70 
214,19 
|S RA aaaA 228,68 
12 AA 257,68 
| eec 286 ,66 
1Ac 
RSA 
aaaaaaraaaa. 330,14 
L LT 
ARTIGO 3º - Aos. servidores regidos pela Consolidação 
tas Leis do Trabalho-CLT, fica igualmente concedido um aumento 
e 20% (vinte por cento), com base nos respectivos salários.- 
Prefeitura Municipal de Mlorro Ãguhn 
Estado de São Paulo 
o '2;9 
ARTIGO 49 - As despesas decorrentes da execução dà« 
presente lei, correrão no que couber à conta de dotações pró￾prias consignadas no orçamento corrente, suplementadas se neces 
sário fôr.- 
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 21 DE MARÇO DE 
1.989.- À 
| ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
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ANTONIO CESAR DE-/FARIA 
Dirstor do Sorviço de AÇÁIÍWIO“ 
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