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← Morro Agudo (SP)

norma nº 1285/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1285 / 1989
Date 1989-04-04
Ementa"Autoriza a abertura de crédito adicional de NCz$159.500,00, suplementar às verbas que especifica e dá outras providências",
native_id2566

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=LEI Nº 1.285, DE 04 DE ABRIL DE 1.989-= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de NCz$159.500,00, su￾plementar às verbas que eespecifica e dá outras providências", 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz pú￾blico que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
F'seguínte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza 
crédito adicional na importância de NCzZ$19.50D0,00 (dezenove mil 
e quinhentos cruzados novos), destinado a suplementar as seguin 
tes dotações do orçamento vigente :- 
0l- LEGISLATIVO 
01:01-Corpo Legislativo 
3 0OO0O Despesas Correntes : 
3100 Despesas de Custeio 
31140 Pessoal eA D 3111 Pessoal Civil......... ee ....: . NO7$ 6,.000,00; 
3130 Serviços de Terceiros e Encargos 
3132 Outros.Serviços e Encargos...... NCz$ 1.000,00; 
01.07-Secretaria da Câmara 
3 000 Despesas Correntes 
3 100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
53 111 Pessoal Civil.. ... ..vv.1..0u.v. oN£Cz$ 3.000,00; 
02- EXECUTIVO 
02.?26-Parques Infantis 
35 0DO0O | Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3 120 Material de CONSUMO........00v++o NCz$ 6.000,00; 
02.38-Setor de Engenharia 
3000 Despesas Correntes 
Bl1l0O0 Despesas de Custeio 
3 130 Serviços de Terceiros e Encargos 
B l131 Remuneração de Serviços Pes- 
: ' Y s É- b 0EA NCz$ 3.500,00,. 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES. . ....0.0+. NCz$19.500D,00 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado por 
Este artigo, será coberto em importância concorrente com recur￾Eos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, item IL, da 
do a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-, um|” 
Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Estado de São Paulo 
[[el nº 4,320, de 17 de Março de 1.964.- j ( 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vígor na data de sua 
publlcação fíicando revogadas as disposições em contrárío - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, Ua DE ABRIL DE 
1.989.- 
W 
ALFREDO BENEDETTI -Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
ANTÔNIO CESAR DE FAÁRIA 
Diretor do Sorviço de Administração 

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