| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1285 / 1989 |
| Date | 1989-04-04 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional de NCz$159.500,00, suplementar às verbas que especifica e dá outras providências", |
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=LEI Nº 1.285, DE 04 DE ABRIL DE 1.989-= "Autoriza a abertura de crédito adicional de NCz$159.500,00, suplementar às verbas que eespecifica e dá outras providências", ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga F'seguínte lei :- ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza crédito adicional na importância de NCzZ$19.50D0,00 (dezenove mil e quinhentos cruzados novos), destinado a suplementar as seguin tes dotações do orçamento vigente :- 0l- LEGISLATIVO 01:01-Corpo Legislativo 3 0OO0O Despesas Correntes : 3100 Despesas de Custeio 31140 Pessoal eA D 3111 Pessoal Civil......... ee ....: . NO7$ 6,.000,00; 3130 Serviços de Terceiros e Encargos 3132 Outros.Serviços e Encargos...... NCz$ 1.000,00; 01.07-Secretaria da Câmara 3 000 Despesas Correntes 3 100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 53 111 Pessoal Civil.. ... ..vv.1..0u.v. oN£Cz$ 3.000,00; 02- EXECUTIVO 02.?26-Parques Infantis 35 0DO0O | Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3 120 Material de CONSUMO........00v++o NCz$ 6.000,00; 02.38-Setor de Engenharia 3000 Despesas Correntes Bl1l0O0 Despesas de Custeio 3 130 Serviços de Terceiros e Encargos B l131 Remuneração de Serviços Pes- : ' Y s É- b 0EA NCz$ 3.500,00,. TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES. . ....0.0+. NCz$19.500D,00 Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado por Este artigo, será coberto em importância concorrente com recurEos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, item IL, da do a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-, um|” Prefeitura Municipal de Morro Agudo Estado de São Paulo [[el nº 4,320, de 17 de Março de 1.964.- j ( ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vígor na data de sua publlcação fíicando revogadas as disposições em contrárío - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, Ua DE ABRIL DE 1.989.- W ALFREDO BENEDETTI -Prefeito MunicipalRegistrada e publicada na Diretoria do Serviço de Administração, em data supra.- ANTÔNIO CESAR DE FAÁRIA Diretor do Sorviço de Administração