norma nº 1291/1989

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=LEI Nº 1.291, DE 19 DE ABRIL DE 1.989- 
“"Autoriza a abertura de crédito adicional de NCz$5.000,00, su￾plementar à verba que especifica e dá outras providências".- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agu 
do, Estado de São Paulo, no uso de suas atr1bu1ções legais,faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul￾ga a seguínte lei :- 
ARTIGO l1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori 
zado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-,um crédito adicional na importância de NCz$5.000,00 (cinco mil cru 
zados novos), destinado a suplémentar a seguinte dotação do or￾çamento vigente :- 
02- EXECUTIVO 
02.41-5Setor de Água e Esgôto 
4000 Despeésas de Capital 
4100 ' Investimentos 
4120 Equipamentos e Material Perma￾Nente....cccrccaeeece ee....NCZ$5.000,00,- 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado ' 
por este artigo,, será coberto em importância concorrente com 
rfrecursos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, íÍtem I1I, 
da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 19 DE ABRIL 
—sppr— 
ALFREDO BENEDETT; 
-Prefeito Municipal￾DE 1.989.- 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
ANTONIO CESAR DE FEARIA Oiretne do Semrviça de Admin