norma nº 1292/1989

=LEI Nº 1.292, DE 26 DE ABRIL DE 1.989- 
"Dispõe sobre o aumento de venciímentos aos funcionários do qua￾dro da Municipalidade e dá outras providências".- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agu 
do, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, * 
faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro imulga a seguinte lei :- "” 
ARTIGO 1º - Fica concedido a partir de 1º de Abril 
de 1.989, um aumento de 35% (trinta e cinco por cento), aos fun 
cionários Munícipaís.efetívos do Poder Executivo e Legislativo, 
em Comissão e aos Aposentados, a ser calculado sobre os valores 
atuais das respectivas referências numéricas e vencimentos men￾sais.- 
ARTIGO 2º - Nos termos do artigo anterior, à esca￾la de vencimentos mensais e referências numéricas, constantes ' 
do artigo 2º, da Lei nº 1.284, de 21 de Março de 1.989, passa a 
vigorar com a seguinte tabela :- ' 
REFERÊNCIA VALOR MENSAL-NCzZ$. 
o E R RSA Aouuaaderaaeaao. 152,13 
j [ V7 R 160,03 
o e N 163,94 
67 RAA aaa . 171,77 
: [6 
[07A 
5 BN A dAc ee 195,24 
203,07 
6 AAA D oaaaaaeaaaeaaa. 210,90 
[ 0T R e 230,46 
( 1 DA ee 269,60 
L RS aaa 289,16 
;6 RRRA AAc 308,72 
12cA ec PERRSSRRRNDAAD — 347,87 
s DAA Vecccurn. eec 386,99 
; VAA AeANaea.. hh5,69' 
j VE 504,39 
ARTIGO 328 - Aos Servidores regidos pela Consolida- 
Prefeitura Municipal de Morro Agud 
Estado de São Paulo 
-8 
ção das Leis do Trabalho (CLT), fica igualmente concedido um aªª 
"ento de 35% (trinta e cinco por cento), com base nos respectio 
vos salários.- 
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução da 
presente lei, correrão no que couber à conta de dotações pró- 
'prías, consignadas no orçamento corrente, suplementadas se ne￾cessário fôr.- 
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vígor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 26 DE ABRIL ' 
lbe 1.989.- ' 
—— 
"- ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra,.-