norma nº 1293/1989

ZLEI Nº2 1.293, DE O3 DE MAIO DE 1,989= 
"Dispõe soabre a críaçãb do cargo de CONTADOR e transformação dd 
cargo de Auxiliar da Diretoria da Secretaria da Câmara Munici- pal de Morro Agudo e dá outras providências",- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municípal de Morro Agu 
do, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municípal aprovou e ele sanciona e promul- 
-lga a seguinte lei :- 
ARTIGO 12 - Fica criado na Secretaria da Câmara Mu 
nicipal, um (1) cargo de "CONTADOR", referência 13.- 
Parágrafo Único - O cargo criado por este artigo, 
será de provimento efetivo, obedecidas as exigências legais, pa￾ra a respectiva investidura,.- | 
ARTIGO 2º - Fica transformado o cargo de "Auxiliíar 
da Diretoria da Secretaria da Câmara", criado pela Lei nº 1,.210 
de 29/03/88, para a denominação de "Assistente do Diretor da Se 
cretaria da Câmara", e eleva a respectiva referência de nº 10, para à referência de nº 13.- ' 
Parágrafo Único - O enquadramento do servidor lota 
do no cargo acima, se dará através de Portaria do Poder Legisla 
tivo.- | - 
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com à execução 
da presente Lei, Correrão à conta de dotações próprias consigna 
das no orçamento vigente na parte reservada à Câmara Municipal, suplementadas se necessário fôr.- 
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, FIcando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 03 DE MAIO DE 
1,989,.- 
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ALFREDO BENEDETf? | 
-Prefeito Municipal” 
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j Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de Pdministração, em data supra.-