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← Morro Agudo (SP)

norma nº 1294/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1294 / 1989
Date 1989-05-09
Ementa"Autoriza a abertura de crédito adicional de NCzZ$10.000,00, suplementar às verbas que especifica e dá outras providências".
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Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Estado de São Paulo 
- 
=LEI Nº 1.,294, DE 09 DE MATO DE 1.989-= xq 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de NCzZ$10.000,00, su- 
- plementar às verbas que especifica e dá outras providências", 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agqu 
jdo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seqguínte lei :- | | 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorid 
zado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-, um 
crédito adicional na importância de NCZ$10.000,00 (deis mil cru: 
zados novos), destinado a suplementar as seguintes dotações do 
orçamento vigente :- : = 
02- EXECUTIVO 
02.27-Centro Médico Municipal 
á OOO Despesas de Capital Ú 
100 Investimentos 
á 120 tquipamentos e Material Perma- NENte. .ac eaaa.. .. NOZ$ 5,000,00; 
02.29-Assistência Odontológica 
4 D OO Despesas de Capital 
4 100 Investimentos 
6 l120 Equipamentos e Material Perma￾MNENte.. cccc eaRa aaa NCz$ 5.000,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...... NCz$10.000,00. 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado por 
este artigo, será coberto em importância concorrente com recur￾sos apurados na forma do artigo 43, ítem 11, da Lei nº 4.320, de
l7 de Março de 1.964.- 
* 
ARTIGO 22 - Ésta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrárío.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, OS DE MAIO DE #,989.- : 
, EE — — ªãªã 
ALFREDO BENEDETTI | 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Rdministração, em data Supra.- 
ANTONIO CESAR DE FARIA Reshos da Sorviçco de Adminfetração — - 
É 

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