norma nº 1296/1989

I&lrefmtnra Municipal de Mlorro Agudo 
Estado de 5&1 Éauln 
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=LET Nº. 1.296, DE 09 DE MAIO DE 1.989=- V 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de NCzZ$24.000,00, su￾plementar às verbas que especifica e dá outras prov1dênc1as" - 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Munícípal de Morro Agu 
do Estado de São Paulo, no uso de suas atrlbuíções legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e éle sanciona e promul￾ga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori 
zado a abrir n1o Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-,um crédito adicional na importância de NCz$24.000,00 (vinte e qua￾tro mil cruzados novos), destinado a suplementar as seguintes dó 
tações do orçamento vigente :- 
01l- LEGISLATIVO 
01.01-Corpo Legislativo 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de CUStEIO 
3110 Pessoal | 3111 Pessoal Civil...l..211000 0202020 Nez$12.000,00; 3130 Serviços de Terceiros e Encargos 
3132 Outros Serviços e Encargos....NCz$ 8.000,00; 
01.02-Secretaria da Câmara 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
3111 Pessoal ClVll ................. NCz$ 4.000,00 
—— PA on a n —— - en aA mo o o u o s u s s o o o ————,—.—-/ | ... r=Z========2=22== 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado pon 
este artigo, Será coberto em importância concorrente com recur￾sos apurados na formad o artigo 43, paragrafo le, ítem I1, da 
Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1, 964.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em .vigor na data — de 
sua publlcação, fícando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O9 DE MAIO DE 
1.989.— 
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ALFREDO BENEDETTI S 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publlcada na Dlretorla do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
ANTÔNIO CESARAE)/V&IA 
Diraetor do Serviço de Administração