norma nº 1297/1989

=LEI Nº 1.297, DE 16 DE MAIO DE 1.989- 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de NCz$61.500,00, su￾plementar às verbas que específica e dá outras providências".- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agu 
do, Estado de São Paulo, no uso de suas atr1bu1ções legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul￾ga a seguinte lei :- : 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori 
zado a abrir no Serviço de Finanças-Setor de Contabilidade-, um 
crédito adicional na importância de NCz$61.500,00 (sessenta e 
um mil e quinhentos cruzados novos), destinado a suplementar as 
seguintes dotações do orçamento vígente :- 
02- EXECUTIVO ' 
o2. 03 Junta do Serviço Militar 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3113 Obrigações Patronais .......... NCz$ 1.200,00; 
D2. 06-Encargos Mun1c1pals 
3000 — Despesas Correntes 
3100 — Despesas de Custeio 
3113 Obrlgações Patronãis....l..00. NCz$ 5.00D0,00; 
| 02 .07-Guarda Noturna Municipal 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3 113 Obrigações Patronais,......... NCz$13.000,00; 
02.,08-Diretoria de Administração 
3000 Despesas Correntes 
3 1 00 Despesas de Custeio 
3113 Obrigações Patronais......... 'NCZz$ 600,00; 
02.09-Setor de Pessoal —— . DOO Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio - 
3113 Obrigações Patronais.......... NCz$ 1.,00D,00; 
| o2. l10-Setor de Material e Transportes 
3 000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3 113 Obrigações Patronaís .......... NCz$ 1.500,00; 
02.12-Coordenadoria de Flnanças e 
Tributação. 
PODO Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custe;o > 110 Pessoal | ' 
3 111 Pessoal Civil.....cccl1v..0..0.0o NCzZ$12.000,00; 
: D2.13-Diretoria de Finanças e 
5 O0O0O Despesas Correntes, o 
3100 Despesas de Custeio | 
3 113 Obrigações Patronals .......... NCZz$ 300,00; 
02.l4-Diretoria de Trlbutação 
5 00D Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
11 3 Qbrigações Patronais . NCz$ 400,09; 
[ 
Prefeitura MAlunicipal de ilorro Àgud 
Estado de ãau Paulo 
O2.18-Diretoria de Educação e Cultura W 
3 000 Despesas Correntes , 
3 100 Despesas de Custeio 
3113 Obrigações PatronaisS.......... NCz$ . 500,00; 02.21-Banda Municipal 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e Encargos 
3131 Remuneração de Serviços Pessoais... NEZ$ 8.000,00; 
02.28-Assistência Médica Hospitalar 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas. de Custeio 
3113 Obrigações PatronaiS.......... NCz$ 700,00; 
02.31-Setor de Assistência Social 
3000 Despesas Correntes 3200 Transferências Correntes 
328650 Contr1bu1ção ao PASEP-FPM.....NCz$ 6.000,00; 
02,32- Dlretor dos Serviços Urbanos e 
Rodoviário Municipal 
3 .0 O O Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio | 
3113 Obrigações Patronais.......... NCz$ 300,00; 
02.42-Setor de Limpeza Pública 
3000 Despesas Correntes : 
3100 Despesas de Custeio 
3113 Obrigações Patronais-FPM...... NCz$10.000,00; 
0D2 .47-Setor de Cemitério 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 3113 Obrigações Patronais.......... NÇCz2$ 1.000,00; TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.. ... NC2$61.500,00. 
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Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado por 
este artigo, será coberto em importância concorrente com recur￾sos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, íÍtem IL, da 
Lei nºe 4,320, de 17 de Março de 1.964.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data . de 
sua publlcação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 16 DE MAIO DE 
— M
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeíto Municipal￾1.989.- 
Registrada e publicada na Dlretorla do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
ANTÔNIO-CESAR DE FARIA 
Diretor do Serviço de Administração