| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1300 / 1989 |
| Date | 1989-05-29 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional de NCz$24.000,00, suplementar à verba que especifica e dá outras providências". |
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=LEI Nº 1,300, DE 29 DE MAIO DE 1,.989- "Autoriza a abertura de crédito adicional de NCz2$24.000,00, suplementar à verba que especifica e dá outras providências",.- ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :- ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizadd a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-, um crés dito adicional na importância de NCz$24.000,00 (vinte e quatro mil cruzados novos), destinado a suplementar a seguintes dotação do orçamento vigente :- ol- LEGISLATIVO 01.01-Corpo legislativo 3 00D Depesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal | 3111 Pessoal Civil...... eec eeçreco NCz$24,.000,00, Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado por e$ te artigo, será coberto em importância concorre.te, com recursos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, Ítem 11, da Lei nº 4,320, de 17 de Março de 1.964,.- ARTIGO 2º -Esta lei entrará em vigor na data de — sud publicação, Ficando revogadas as disposições em contrário.- PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 29 DE MAIO DE 1.989,.- CCA a — ALFREDO BENEDETTI -Prefeito MunicipalRegistrada e publicada na Diretoria do Serviço de Administração, em data supra.- Í a R O ANTONIO CÉSAR 2 DE-FARIA Diretor do Serviço de Administração