norma nº 1301/1989

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Estado de São Paulo- É 
=LEIT Nº 1.301, DE 06 DE JUNHO DE 1,989= 
"futoriza a abertura de crédito adicional de NCz$163,.000,0O0, su 
plementar às verbas que especifica e dá outras providências".- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz pú￾blico que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promuliga 
a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza￾do a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-, um 
crédito adicional na importância de NCz$1643.000,00 (cento e ses 
senta e três mil cruzados novos), destinado a suplementar as se 
guintes dotações do orçamento vigente :- "” 
p2- EXECUTIVO 
02.03-Junta do Serviço Militar 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 3120 Material de CONSUMO,. ...acaccvvo NCz$ 1.000,00; 
02.G65-Encargos Municipais 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e Encargos 
3132 Outros Serviços e ENCargoSs...... NCz$ 50.000,00; 
02.09-Setor de Pessoal 
3 0DO Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de COMNSUuUMO...... 01001000 NCz$ 1.000,00; 
02.22-Ensino do 1º Grau. 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e Encargos 
3132 Outros Serviços e Encargos-recur- SOS PITÓPrioS....ccccecccc cc NCz$ 20.000,00; 
02.23-Ensino Técnico Profissional 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Csuteio 
3130 Serviços de terceiros e Encargos 3132 Outros Serviços e EncargosS...... NCz$ 2.000,00; 
02.26-Parques Infantis 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesãs de Custeio . | 
3120 Material de CONSUMO......01010... C..NCzZ$ 4.000,00; 
02 .27-Centro Médico Municipal 
3 000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 3 111 Pessoal C+yil-recursos próprios.NCz$ 60D.000,00; 
02.36-Serviço de Estrada de Rodagem 
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Municipal 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3 130. Serviços de Terceiros e Encargos 
3132 Outros Serviços é Encargos...... NCz$ 15.000,00; 
D2.42-Setor de Limpeza Pública 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio : 
3130 Serviços de Terceiros e Encargos — 
3132 Outros Serviços e ENCargoSs...... NCz$ 10.000,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES........ NCz$163.000,00. 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado — por 
este artigo, será coberto em importância concorrente com recur￾sos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 19, íÍtem I1I, da 
Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964,.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, fiçanao revogadas as disposições em contrário,.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O6 DE JUNHO DE 
1.989.- 
*% 
ALFREDO BENEDETTIT 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do SETviço de 
Administração, em data supra.- 
ANTONIO CÉSAR DE FARIA 
Diretor do Serviço de Administração