norma nº 1304/1989

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Prefeitura Alunicipal de Mlorro Agudo 
Estado de São Paulo Ê o 
=LEI NE 1.304, DE 12 DE JUNHO DE 1.989= 
"Dispõe sobre a desafetação de áreas de terras que eépecifíca". 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz pú- blico que a Câmara Municípal aprovou e ele sanciona e promulga al 
seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica desafetada da categoria de bens de 
uso comum do povo, as áreas de terras situadas no périmetro urba 
no da sede do Município, para integrar a categoria dos bens dos 
minicais, conforme se descrevem :- 
a)- Um terreno sem benfeitorias, ladeada pelas Ruas ' 
Inácio Franco, onde mede 85,50 metros, Amazonas, onde mede 30,00 
metros, Agis Garcia Terribas, onde mede 80,00 metros, Assumpta 
Salves Benedetti (antiga Rua 3), onde mede 30,00 metros, conten-+ 
do 04 arcos de concordância, com raio de 9,00 metros cada um, en 
cerrando uma área de 4.766,40 metros quadrados; localizado no lo) 
teamento denominado Jardim primavera. 
b)- Um terreno sem benfeitorias, medindo 103,00 metros 
de frente para a Rua Uruguai, 15,00 metros pela face da Rua 
Goias, 103,00 metros nos fundos com terreno da Prefeítura Munici 
pal; e na outra face mede 15,00 metros com terrenos da Municipas 
lidade, encerrando uma área de 1,545,00 metros quadrados, locali 
zado no loteamento denominado Parque D.Pedro.- 
ARTIGO 2º - As áreas desafetadas no artigo anterior,se 
destinará a construção de Casas Populares.- 
ARTIGO 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrár£fio.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, l2 DE JUNHO DE 
ALFRÉDO —BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾1.989.- 
Registrada e publica . na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra,<