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norma nº 1307/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1307 / 1989
Date 1989-06-21
Ementa"Autoriza a abertura de crédito adicional de NCz$ 325.000,00, suplementar às verbas que especifica e dá outras providências."
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=LEI Nº 1.307, DE 21 DE JUNHO DE 1.989-= 
"Autoriza a abertura de crédito adicíonal de NCz$325.000,00, su 
plementar às verbas que especifica e dá outras providências".- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz pú￾blico que-a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei :- 
: ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza￾do a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-, um 
cíedito adicional suplementar na importância de NCz$325.000,00 
(trezentos e vinte e cinco mil cruzados novos), destinado a su￾plementar as seguintes dotações do orçamento vigente :- 
02- EXECUTIVO 
02.O6-Encargos Municipais 
4000 Despesas de Capital 
4200 Inversões Financeiras 
4210 Aquisição de IMÓVeiS....c.c.c0v00.. NCz$200.000,00; 
02.20-Comissão Municipal de Esportes 
4000 Despesas de Capital 
4 100 Investimentos 
a ll1oO Obras e Instalações........10.00. NCz$ 30,000,00; 
02.26-Parques Infantis 
4000 Despesas de Capital 
4 1060 Investimentos o 
4120 Equipamentos e Material Permanen c SAA «. .NCz$ 15.000,00; 
02.27-Centro Médico Municipal 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4 110 Obras e Instalações........0.0.0... NCz$ 40.0900,00; 
4110 Obras e Instalações-FPM......... NCz$ 40.000,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES,.......NCz$325.000,00. 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado por 
este artigo, será coberto em importância concorrente com recur￾sos apurados na Fforma do artigo 43, parágrafo 1º, ítem ILI, da 
tLei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 21 DE JUNHO DE 
ALFREDO “BENEDETIT 
-Prefeito Municípal￾1.989.- 
Registrada e publicad na Diretoria do. Serviço de 
Administração, em dat : e " 
ANTONIO CESÁR-DE” FARIA Diretor do Serviço de ª'!"'l%ª"ª":_ 
é 

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