| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1307 / 1989 |
| Date | 1989-06-21 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional de NCz$ 325.000,00, suplementar às verbas que especifica e dá outras providências." |
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=LEI Nº 1.307, DE 21 DE JUNHO DE 1.989-= "Autoriza a abertura de crédito adicíonal de NCz$325.000,00, su plementar às verbas que especifica e dá outras providências".- ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que-a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :- : ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-, um cíedito adicional suplementar na importância de NCz$325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil cruzados novos), destinado a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente :- 02- EXECUTIVO 02.O6-Encargos Municipais 4000 Despesas de Capital 4200 Inversões Financeiras 4210 Aquisição de IMÓVeiS....c.c.c0v00.. NCz$200.000,00; 02.20-Comissão Municipal de Esportes 4000 Despesas de Capital 4 100 Investimentos a ll1oO Obras e Instalações........10.00. NCz$ 30,000,00; 02.26-Parques Infantis 4000 Despesas de Capital 4 1060 Investimentos o 4120 Equipamentos e Material Permanen c SAA «. .NCz$ 15.000,00; 02.27-Centro Médico Municipal 4000 Despesas de Capital 4100 Investimentos 4 110 Obras e Instalações........0.0.0... NCz$ 40.0900,00; 4110 Obras e Instalações-FPM......... NCz$ 40.000,00; TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES,.......NCz$325.000,00. Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado por este artigo, será coberto em importância concorrente com recursos apurados na Fforma do artigo 43, parágrafo 1º, ítem ILI, da tLei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964.- ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 21 DE JUNHO DE ALFREDO “BENEDETIT -Prefeito Municípal1.989.- Registrada e publicad na Diretoria do. Serviço de Administração, em dat : e " ANTONIO CESÁR-DE” FARIA Diretor do Serviço de ª'!"'l%ª"ª":_ é