norma nº 1309/1989

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Prefeitura Municíipal de Morro Agudo 
Estado de São Paulo É 8 
=LEI Nº 1.309, DE 21 DE JUNHO DE 1,989= 
"futoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de 
NCz$100.000,0DO0, para o fim que específica e dá outras providên 
cias".- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
lEstado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz pú- blico que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza￾do a abrir no Serviço de Finanças-Setor de Contabilidade-, um 
crédito adicional especial no valor de NCZ$1000.000,0O0 (cem mil 
cruzados novos), para ocorrer .com aqusiição de área de terras, 
destinada a construção de casas populares, que onera a seguinte 
dotação orçamentária :- 
02 EXECUTIVO 
02.06-Encargos Municipais 
Despesas de Capital 
Inversões Financeiras 
FRF 
NNO 
roo 
ooo 
Aquisição de Imóveis-FPM........ NCZ$100.000,DO0. 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado por 
este artigo, será coberto em importância concorrente com recur￾sos apurados na forma do artigo 43, paráugrafo 1º, ítem I1, da 
Lei nº 4,320, de 17 de Março de 1.,964,- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 21 DE JUNHO PBE 
1.989,.- 
FÇ 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicad 
Administração, em data supra 
a Diretoria do Serviço de 
ANTONIQ CÉSAR,D Diretor do Serviço