norma nº 1312/1989

Prefeitura Alunicipal de Morro Agudo 
Estado de São Paulo ÊEn 
"Dispõe sobre autorização para aquisição imobiliário e dá outras 
providências",- 
— =LEI Nº 1.312, DE 27 DE JUNHO DE 1.98532 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
lEstado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz pú￾blico que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulgoa a 
seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos 
termos do artigo 64, do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 dd 
Dezembro de 1.969, a proceder a aquisição de uma gleba de terra 
sem benfeitorias com 12,10 ha ou 5,00 alqueires, encravada na 
Chacará Santa Rita devidamente registrada na matricula nº 8,326 
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Orlândia - SP, 
destinada à Construção de Casas Populares, de propriedade de Er 
cilia Martins Loneenço Pontonico; JOsé Antonio Beletati e sua 
mulher Isabel Locateli Beletati; Atilio Roberto Beletati e sua 
mulher Maria Aparecida Talarico Beletati; Ariovaldo Beletati que 
também assina Ariovaldo Beletate e Ssua mulher Maria de Lourdes 
de Lima Beletate; Nilson Roberto Lima e sua mulher Dulcinéia ' 
fiparecida Pontonico Lima; e José Adolpho Pontonico e sua mulher 
Isabel Cristina da Silva Pontonico, confrontando com: Associa-' 
ção Atlética do Banco do Brasiíl-Morro Agudo-SP, Amaro de Souza 
Leite, Rodovia Municipal, remanescente dos proprietários Ercilia 
Martins Lourenço Pontonico e outros, Antonio Garcia e Cacildo de 
Paula Ribeiro.- 
ARTIGO 2º - As despesas com a execução da presente 
lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigen-- 
te.- 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário,.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 27 DE JUNHO DE 
1.,589,.- 
— —— 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
" 
ANTON Diretor %o Socr:vlí'ço %o AÉnÇ( %Bol À