norma nº 1313/1989

=LEI Nº 1,313, DE 26 DE JULHO DE 1.989= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de NCz$80.000,00, su￾plementar às verbas que especifica e dá outras providências".- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agu￾do, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promuli 
ga a seguinte lei :- o 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori￾zado a abrir no Serviço de Finanças-Setor de Contabilidade-, um 
crédito adicional na importância de NCZ$80.000,00 (oitenta nmil 
cruzados novos), destinados a suplementar as seguintes dotações 
do orçamento vigente :- 
02 - EXECVUYUTTIVO 
02.20- Comissão Múnicipal de Esportes 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Tercei;zos e En : ; cargos m 
3132 Outros Serviços e Encargos....NCz$10.000,00; 
02.27- Centro Médico Municipal 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e En cargos s 
3131 Remuneração soais - F.PMicccccccc de Serviços Pes ... .NCz7$10.000,00; o 
3131 Remuneração de Serviços Pes : " 
soais - F.PAM. ...c cccc NCz$10.000,00; 
3132 Outros Serviços e Encargos-Re￾Cursos PrÓprios......c..ae.e+o «.NC2$20.000,00; 
D2.29- Assistência Odontológica 
30080 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
31290 Material de Consumo- Re￾CUTSOS PTÓPprios.......ccev.00+o NCz$30.0009,00. 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...... NCz$80.000,00 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado por 
este artigo, será coberto em importância concorrente com recur￾sos apurados na rorma do artigo 43, parágrafo 1º, ítem I1I, da ' 
Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964.- 
ARTIGO 27º - Esta lei entrará em vigor na data de *' 
Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Estado de São Paulo 
ZM 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 26 DE JULHO DE 1,589.- 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal- 
“ Registrada e publicada-me-piretoria do Serviço de 
” Administração, em data supra.- 
é ANTONIO CESAR DE FARIA 
Diretor do Lu ..24) a Administração