norma nº 1323/1989

=LEI Nº 1.323, DE O8 DE: AGOSTO DE 1,.989- 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de NCz$50.000,00, su- 
 plementar às verbãás que especifica e dá outras providências",- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municiípal de Morro Agu￾do Estado de São Paulo, no uso de suas atr1bu1ções legais, faz' 
público que a Câmara Mun1c1pal aprovou e ele sanciona e promulod 
a seguinte lei:- : 
ARTIGO 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizd 
do a abrir no Serviço de Finanças-Setor de Contabilidade-, um' 
crédito adicional na importância de NCz$50.000D, 00(c1nquenta mil 
cruzados novos), destinados a suplementar as segulntes dotações 
do orçamento vigente:- 
Dl- LEGISLATIVO 
01.01- Coórpo Legisilativo 
3000 Despesas Correntes 
3100 — Despesas de Custeio 
3110 Pessoal | 
3111 Pessoal Civilicc.ocic.ccc.cvvv....0.. NCz$25.000,003 3120 Material de COnNSuUMO.......0000o NCz$ 2.000,00; 
3130 Serviços de Terceiros 
3 132 .. Outros Serviços e Encargos..... NCz$10.000,003 
01.02- Secretária da Câmara 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 3111 Pessoal Civil..llil...v...010o NCzZ$10.000,00; 
3 11353 Obrigações Patronais........... NCz$ 1.000,00; 
3120 Material de CONSUMO.......//.0. NCz$ 1.000,09)3 
3 130 Serviços Terceiros e Encargos. 
3132 Outros Serviços e Encargos..... NCz$ 950,00; 
3200 Transfêrências Correntes 
3250 Transfêrencias a,Pessoas 
3253 Salário-Familia. ... .......0.010/00. NCz$ 50,00 
IQIEL_DBâ_êºELEMENIEÇQES ==2=2==2=rzrzZsZTWrZr====="]"2=2=2=== ------- NCz$50.000,00 _______......_._.._.- 
ParágraFU-Únlco - O valor do crédito autoriízado por 
jeste artigo Sserá coberto em importância concorrente com recursos 
apurados na forma do artigo 43,parágrafo 1º, item II, da Lei nº 
4.320, de 17 de Março de 1.964.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sugs 
publicação, Ficando revogadas as disposições em'contrárío.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O8 DE AGOSTO DH 1.989.- ' 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada | 
lidministração, em data s = 
á ANTONIO C R DE FARA 
Diretor do Serviço de Administração