norma nº 1324/1989

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Gstado de São Paulo 
FP 
ido, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuíções legais, faz 
=LEI Nº 1.324, DE 22 DE AGOSTO DE 1.989- 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de NCz$385.000,00, sujo 
plementar às verbas que especifica e dá outras providências".- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agu￾público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul￾ga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori￾zado a abir no Serviço de Finanças-Setor de Contabilidade-, um 
crédito adicional na importância de NCz$385.000,00 (trezentos e 
oitenta e cinco mil cruzados novos), destinados a suplementar aª 
seguintes dotações do orçamento vígente :- 
ol- LEGISLATIVO 
01.01- Corpo Leglislativo 
3066 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 
3111 Pessoal Civil.........0102/.00o NCz$ 42.000,00;' 
3120 Material de ConsumMOo.......... NCz$ 2.000,00;, 
3130 Serviços de Terceiros e En cargos = 
3132 Outros Serviços e Encargos...NCz$ 10.000,00; 
D1.02- Secretaria da Câmara 
30009 Despesas Correntes 
310090 Despesas de Custeio 
3110 Pessoal 3111 Pessoal Civil...c....c../...0 oNCz$ 10.000,00;. 
3113 Obrigações Patronais......... NCz$ 1.000,0D0; 
3120 Material de COnsumo.......... NCzZ$ 2.000,00; 
3130 Serviços de Terceiros e En 
cargos R 
3132 Outros Serviços e Encargos...NCz$ 2.000,00; 
02- EXECUTIVAO 
02.01- Gabinete do Prefeito Í 
3000 Despesas Correntes ; 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e En 
cargos ” 
3132 Outros Serviços e Encargos... .NCz$ 10.000,00; 
02.06- Encargos Municipais 
3 000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e En 
cargos ” 3132 Outros Serviços e Encargos...NCz$150.000,00; 
02.08- Diretoria de Administração 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio . 
31260 Material de COonsumMo......... .NCzZ$ 4.000,00; t— 
02.15- Setor de Arrecadação e Fis 
calização 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de COMNsSuMO.......... NCz$ 5.000,00; 
3130 Serviços de Terceiros e En 
cargos "- 
3131 Remuneração de Serviços Pes SOBÍS. ...c aaaAc ...NCz$ 5.000,00; 
D2.16- Setor de Contabilidade 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de CONSUMO. ... ...... NCz$ 5.000,00; 
: 02.22- Ensino do 1º Graú 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de Consumo-Rec.Prop.NCz$100.000,DO; 
D2.23- Ensino Técnico Profissiíonal 300O Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de CONSUMO. ......... NCz$ 2.000,00; 
0D2.27- Centro Médico Municipal 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 3120 Material de Consumo-F.P.M....NCz$ 30.000,00; 
02.,39- Setor de Obras e Melhoramen tos Públicos -” 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e En 
cargos ” : 
3132 Outros Serviços e Encargos...NCz$ 5.000,00. 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES. .... NCzZ$385.000,00. 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado por 
este artigo, será coberto em importância concorrente com recur￾sos apurados na forma do artigo 43, parágrafo )º, item II, da 
Lei nº 4,320D, de 17 de Março de 1.964,- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de ' 
sua publicação, Fíicando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 22 DE AGOSTO ' 
== TREDO " DENEDETITEEE 
—-Prefeito Municipal￾na Diretoria do Serviço de' 
DE 1,989.- 
Registrada e publicád 
Administração, em data sâãªa;— 
ANTONIO AR DEMF 
frefor do Serviço de Admi