norma nº 1329/1989

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Cstuda de São Paulo 
=LEI Nº 1.329, DE O5 DE SETEMBRO DE 1,9869- 
[ 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de NCz$59.809,00, su￾i plementar às verbas que especifica e dá outras providências",.- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudd 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz pú 
blico que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizd 
do a abrir no Serviço de Finanças-Setor de Contabilidade-, um É 
crédito adicional na importância de NCz$59.800,00 (cinquenta e * 
nove mil e oitocentos cruzados novos), destinado a suplementar W 
N as seguintes dotações do orçamento vigente :- 
” 02- EXECUTIVO 02.12- Coordenadoria de Finanças e Tri 
butação 
Despesas Correntes Despesas de Custeio 
W 
Obrigações Patronais........... NCz$ 500,00; 
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roo 
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O2.16- Setor de Contabilidade 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3113 Obrigações Patronais....... ... .NCz$ 3.000,00 
02.17- Setor de Tesouraria 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferências Correntes 
3250 Transferências a Pêssoas 
3253 Salário - Famiília......101011000+. NCz$ 100,003 
D2.22- Ensino do 1º Gráu 
3000 Despesas Correntes 
/ 3200 Transferências Correntes 
3250 Transferências a Pessoas 
32553 Salário - Famíilia.........1.010.0. NCz2$ 200,00 
j 02.23- Ensino Técnico Profissional : 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 3113 Obrigações Patronais....... + « . .NCZ$ 7.000,003 
02:26- Parques Infantis 
Despesas Correntes 
Despesas de Custéio ' 
WNA 
Obrigações PatronaiS........... NCz2$ 7.000,00] 
N 
rPHroO 
[) 
W OO 
02.29- Assistência Odonfologíca 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio. .. =3 113 Obrigações Patronais........0.0+.o NCz$20.000,00 
D2.,35- Setor de Oficina de Viação, 
Transportes e Comunicações 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3113 Obrigações Patronais........... NCz$ 2.000,0O 
02.41- Setor de Águá e Esgôto 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de CONSUMO.....2.ecaeoe. NCz$20.000,00) 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....... NCz$59.800,00) 
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Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado por 
este artigo, será coberto em importância concorrente com recur￾sos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 19º, íÍtem 11, da 
j|ei nº 4,.320, de 17 de Março de 1.964.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O5 DE SETEMBRO 
DE 1.989.- | | 
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ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
ANTONIO CESAR DE-FÁRIA Dirator do Serviço de Ad