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norma nº 1333/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1333 / 1989
Date 1989-09-15
Ementa"Autoriza a abertura de crédito adicional de NCz$ 49.000,00, suplementar às verbas que especifica e dá outras providências."
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este artigo, será coberto em importância concorrente com recur- 
:Lei nºe 4.320, de 17 de Março de 1.964.- 
=LEI Nº 1,333, DE 15 DE SETEMBRO DE 1.989= 
"futoriza a abertura de crédito adicional de NCz$49.000,00, su￾plementar às verbas que especiíifica e dá outras providências".- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agu 
do, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz') 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul- ga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori￾zado a abrir no Serviço de Finanças-Setor de Contabilidade-, um 
crédito adicional na importância de NCz$49.000,00(quarenta e no 
ve mil cruzados novos), destinado a suplmentar as seguintes do-) 
tações do orçamento vigente :- 
o01- LEGISLATIVO 
01.01- Corpo Legislativo 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Pessoal 
Pessoal Civilo..cocccccv...0.00o NCz2$23,500,00; 
Material de COMSUMO........... NCz$ 3.000,00; 
Serviços de Terceiros e En 
cargos = 
Outros Serviços e Encargos....NCz$15.000,00; 
Despesas de Capital 
Investimentos 
Equipamentos e Material Per 
Manente....c.cvcvaaaaaa.oo T...NCz$ 1.000,00; 
01.02- Secretária da Câmara 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Pessoal 
Pessoal Civil.. ...l c2..v000+o NCz$ 3.00DO0,00; 
Material de CONSUMO........... NCz$ 500,00; 
Serviços de Terceiros e En 
cargos - . 
Outros Serviços e Encargos....NCz$ 2.000,00; 
Despesas de Capital 
Investimentos 
Equipamentos e Material Per 
Manente....icecacaaaaaaaea. T...NCZ$ 1.000,00; 
ECECECENET 
rELqpLDO 
NOOW UWNHHIHOO 
OOOMN OOFFrFOOGOO 
PERQ 
rreOF 
PERW WWWWWW 
PEEQOQRE LRL HO 
NOOW WN HIEHgOO 
DOOOM OCFFOOO 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado por 
sos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, Ítem I1I, da ' 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de ' 
sua publicação, fícando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO. AGUDO, 15 DE SETEMBRO 
FEA n e —JEÍÉÉ; ALFREDO BENEDETT 
—-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada da Diretoria d j 
Administração, em data supra.- 
DE 1.5989,. 

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