norma nº 1340/1989

=LEI Nº 1,340, DE 06 DE OUTUBRO DE 1.989- 
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Ministé-' 
rio da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento' 
da Educação",- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agu￾do, Estado de São paulo, no uso de suas atr1bu1ções legais, faz 
público que a Câmara Mun1c1pal aprovou e ele sanciona e promul￾ga a seqguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori 
zado a celebrar convénio com o Ministério da Educação, pelo Fun 
do Nacional do Desenvolvimento da Educação, objetivando a cons￾trução de Pré-Escola neste Município.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em viígor na data de * 
sua publicação, Ffíicando revogadas as disposições em contrário.- 
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O6 DE OUTUBRO"' 
DE 1.989.- 
É ãLFREDO BENEDETTIÍÍÍ 
-Prefeito Municipal￾Registrada e Publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
ANTONTO CESAR D 
Dll'.bf do Survlço da Ad