norma nº 3603/2023

=LEI Nº 3.603, DE 05 DE ABRIL DE 2023=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro) 
“Dispõe sobre alteração da referência base, fixa as atribuições funcionais do 
cargo de vigia e dá outras providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Altera a referência base remuneratória do cargo abaixo 
discriminado, integrante do quadro de cargos referidos no Anexo I da Lei nº
1.638/92, passando a vigorar conforme a seguir:
Cargo Referência Atual Referência Atualizada
Vigia 35 60
Art. 2º O cargo de Vigia, integrante do quadro de cargos regulamentado 
pelo Anexo I da Lei 1.638/92, passa a figurar com as seguintes atribuições funcionais:
I - Inspecionar áreas e instalações prediais, fiscalizando e observando a 
entrada e saída de pessoas e veículos e materiais, prestando informações e 
encaminhando os interessados às pessoas solicitadas; 
II - Verificar portas, janelas, portões e outras vias de acesso para 
prevenir roubos, furtos e outros danos; 
III - Zelar pelo cumprimento de normas, atentando para o uso correto 
das dependências a fim de manter a ordem, conservação e segurança dos ocupantes nos 
próprios municipais;
IV - Informar a chefia ou órgão competente, as ocorrências de seu setor, 
para as tomadas de providências adequadas a cada caso; 
V - Poderá conduzir veículos da Secretaria Municipal de Segurança Pública
desde que devidamente habilitado.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual em conformidade ao disposto 
nesta Lei.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação 
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 05 DE ABRIL DE 2023.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.