norma nº 1349/1989

=LEI Nº 1.349, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1,.9869= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de NCz$349.000,00, suj 
plementar às verbas que especifica e dá outras providências".- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agus 
do , Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulgaz 
a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori￾zado a abrir no Serviço de Finanças-Setor de Contabilidade-, um 
crédito adicional na importância de NCz$349.000,00 (trezentos e 
quarenta e nove mil cruzados novos), destinado àa suplementar às 
seguintes dotações do orçamento vigente :- 
02- EXECUTIVO 
02.09- Setor de Pessoal 
3D0DO0O Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de Consumo........... NCz$ 5.000,00] 
D2.15- Setor de Arrecadação e Fiscali￾zação 
3D0DODO Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de COonSuMO........0.0. NCz$ &8.000,00; 
02.16- Setor de Contabilídade 
3090 PDBespesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
31 20 Material de CONSuUMO........... NCz$ 15.000,00)] 
D2.20- Comissão Municípal de Esportes 
3D0D0O Despesas Correntes 
3- 100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e Encargos 
3132 Outros Serviços e Encargos....NCz$ 15.000,003 
02.22- Ensino de 1º Grau 
3000 | Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de Consumo-F.P.M..... NCz$ 60.9000,003 
02.29- AsSssistência Odontológica 
360600 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e Encargos 
3132 Outros Serviços e Encargos....NCz$ 10.000,00 
02.35- Setor de Oficina de Viação, transpor tes e Comunicações T o 
3 000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e Encargos 
3132 Outros Serviços e Encargos....NCz2$ >3.000,00 
02.36- Serviços de Estradas de Rodagem Mu 
Prefeitura Alunicipal de Morco Agudo 
Estado de São Paulo 
ÊM 
nicípal 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de Consumo-Rec.Próp.NCz$ 40.000,00; 
3130 Serviços de Terc. Encargos : 
3132 Outros Serviços e Encargos...NCz$ 20.000,00. 
0D2.40- Iluminação Pública 
3000 : Dbespesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e Encargos 
3132 Outros Serviços e Enc.FPM..::NCZ$ 40.000,00;: 
3132 Outros Serviços e Encargos-Re cursos PrÓóprios...h .0l 22001 CNCz$ 50.000,00; 
02.41- Setor de Água e Esgôto 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de Consumo.......... NCz$ 20.000,00; 
02.42- Setor de Limpeza Pública j 
3000 Despesas Correntes ' 
31 0D O Despésas de Custeio 
3120 Material de CONSUMO.......... NCz$ 25.000,00; 
3130 Serviços de Terc. e Encargos 
3132 Outros Servíços e Encargos,.,. .NCz$ 10.000,00; 
02.44- Centro de Lazer 
3000 Despesas Correntes 
31060 Despesas de Custeio 
3120 Material de CONSUMO....1.0.0.. NCz$ 15.000,00; 
02.45- Setor de Praças, Parques e 
Jardins 
3000 Despesas correntes 
” 3100 Despesas de Custeio 3120 Material de COonsumMO..... 01010102 NCz$ 15.000,00; 
IOIALZDAS SUPLEMENIAÇÕES..... NEZ$342,.000,00.; 
: Parágrafo Único - Ovalor do crédito autorizado por' 
este artigo, será coberto em importância concorrente com recur￾sos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, íÍtem 11, da '
Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964.- 
ARTIGO 22 - Esta lei entrará em vigor na data de su 
a publicação, Fíicando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 07 DE NOVEMBRO 
DE'1.989,.- — —— TT 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e Pubiica iretoria do Serviço de 
Administração, em data su < 
ANTONIO C