norma nº 1351/1989

Prefeitura Municipal de Morco Agudo 
Gstada de São Paulo ZÊu 
=LEI Nº 1.351, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1,989- 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de NCz$50.000,00, su￾plementar à verba que especifica e dá outras providências".- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Aguas 
do , Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulggá 
a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorlzà 
do a abrir no Serviço de Finanças-Setor de Contabilidade-, um * 
” crédito adicional na importância de NCz$50.000,00 (cingquenta míí 
cruzados novos), destinado a suplementar à seguínte dotação do 
orçamento vigente :- 
02- EXECUTIVO 
02,.20- Comíssão Municipal de Esportes 
40300 Despésas de Capital 
4 100 Investimentos 
a4 110 Obras e Instalações.........0. NCZ$50.000,00; 
Paragrafo Único - O valor do crédito autorizado por 
este artigo, será coberto em importância concorrente com recur￾sos apurados na forma do artigo 43, parágrafolº, ítem 11I, da Leij 
nº 4,320, de 17 de Março de )1.964.:- 
| ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de su+ 
É publicação, Fiíicando revogadas as disposições em contrário.- 
j PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 13 DE NOVEMBRO: 
DE.1.989,- 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e Publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- me 
ANTONIO CES Dirstor do Serviço