norma nº 1354/1989

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Estado de São Faulo 
ê hG6 
.=LEIT Nº 1,354, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1.989-= 
"futoriza a abertura de crédito adicional de NCz$176.009,00, su 
plementar às verbas que especifica e dá outras providências".- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municípal de Morro Agu￾do, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiíções legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e eje sanciona e promul￾ga a seguinte lei :- 
ARTIGO l1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori￾zado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-, uà 
crédito adiícional na importância de NCz$176.000,00 (cento e se-: 
tenta e seis mil cruzados novos), destinado a suplementar às se 
guintes dotações do orçamento vigente :- 
á 02- EXECUTIVO 
02.O6-Encargos Municipais 
Despesas de Capítal 
Transferências de Capital 
Amortização da Dívida Interna 
PEP 
Amortização da Dívida Contratada. ..NCz$ 6.000,00; 
FE 
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02.20-Comissão Municipal de Esportes 
Despesas de Capital 
Investimentos 
DObras e Instalações.......1.++. NCz$ 20.000,00; 
02.26-Parques Infantis 
Despesas de Capital 
Investimentos | 
Obras e Instalações-FPM....... NEzZ$ 20.000,00; 
Obras e Instalações-rec.próp..NCz$ 30,000,00; 
02.40-Iluminação Pública 
Despesas de Capital 
Investimentos 
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Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado por: 
este artigo, seráã coberto em importância concorrente com recur—% 
sos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, íÍtem 11, da 
Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sud 
publicação, Fíicando revogadas as disposições em contrário,.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 21 DE NOVEMBRO 
%LFREDD BENEDETTfâÉE; 
-Prefeito Municípal￾DE 1.989.- 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço — de