norma nº 1356/1989

=LEI Nº 1.,356, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.989- 
"Aprova o Primeiro Plano Plurianual do Município de Morro Agudo, 
e dá outras providências":- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Aguda 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuíções legais, faz pú￾blico que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga d& 
seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Esta lei aprova o Primeiro Plano Pluriaj 
nual do Município de Morro Agudo, com vigência para os exercícios 
de 1.900 à 1,993,- 
ARTIGO 2º - O Primeiro Plano Plurianual do Município 
de Morro Agudo, estabelece, na forma do quadro anexo que é parte 
integrante desta lei, os objetivos e as metas da administração * 
unicipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes 
E para as despesas relativas a programas de duração continuada, 
de acordo com as seguintes diretrizes :- 
1 - implementação dos programas e dos objetivos dae 
desenvolvimento social, notadamente nas áreas daqo 
— Saneamento básico, da habilitação, da educação, 
da saúde, do transporte e de outros serviços de 
interesse local; 
11 - apoio ao desenvolvimento econômico local, induss 
trial, rural e de serviços, a fim de proporcio￾nar a ampliação & o fortalecimento do mercado dae 
trabalho do município; 
I1I1I - ordenamento terrítoiíal, mediante planejamento & 
controle do uso, do parcelamento e da ocupação ' 
do solo urbano e de expansão urbana; 
IV - melhroia das condições de nabitabiliídades urbana 
e rural; 
V - proteção ao meio-ambiente; 
VI . - proteção ao patrimônio histórico-cultural local e preservação das tradições locais; 
VII - apoio às manifestações artísticas e culturais; 
VIII - articulação harmônica entre o Município e os Go 
vernos da União e do Estado; e 
I1X - implantação de novos instrumentos para moderni￾zar a administração municipal, aprimorando e di+ 
namizando sua capacidade de atuação.- 
Parágrafo Único - A lei de diretrizes orçamentárias 
indicará os programas prioritários à serem incluiídos na lei orça mentária.- 
ARTIGO 3º - O quadro anexo, que é parte integrante ' 
desta lei, obedece à seguinte conceituação técnica :- 
PROGRAMAS - as ações que atuam como forma de vincula 
-
Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Estado de São Pauls Z 
ão dos programas e dos projetos de longo e médio álcance com os rçamentos anuals, codificados pela legislação Federal, com deno 
inação própria, para identificação local das ações programadas | 
que deverão constar dos orçamentos anuais; 
OBJETIVO-META - o produto final a ser obtido pe14 
eção governamental, podendo ser desdobrado em resultados par 
ciáis.- 
ARTIGO 4º - Nenhum investimento cuja execução ultrad 
passe um exercicio financeiro poderá ser iniciado sem previa in 
clusão no Primeiro Plano Plurianual do Município, enquanto o mes 
mo estiver em vigência, ou semlei que autoriza essa inclusão, soH 
s pena de responsabílidade.- 
ARTIGO 52 - O Plano Plurianual poderá ser alterado ' 
mediante lei.- 
ARTIGO 6º - O Segundo Plano Plurianual do Município 
te Morro Agudo, com vigência para os exercícios financeiros da 1.994 à 1.997, deverá ser elaborado em 1.993.- 
ARTIGO 72 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publlcação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 22 DE NOVEMBRO 
DE 1.989.- 
ALFREDO BENEDETÍI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
” Administração, em data Supra.- 
". ' 
É 
ANTONIO CESAR DEAARIA 
pieetor do Sarviço de Ad etração 
º =PLANO PLURIANUAL - PERÍODO : 1.990 à 1.,993= 
PROGRAMAS O0BJIETIVOS E METAS 
EA 
01- PROCESSO LEGISLATIVO 
01-01. Aquisição de Equipamentos e Material 
Permanete., 
D1-02. Reforma e Ampliação do Prédio da Câ￾mara Municipal, 
0O7- 
07-01. 
ADMINISTRAÇÃO 
Aquisição de Equipamentos e Material 
Permanete. “ 
07-02. Implantação de PBX 
07-03. Elaboração do Plano Diretor. 
07-04. Ampliação e extensão do sistema compu 
tadorizado. 
08- ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA : 
08-01- Aquisição de Equipamentos e Material 
Permanente. 
08-02.: Amortização da Divida Fundada 
Dotar a Câmar e Secretaria de Móveis e Equipa￾mentos a fim de melhorar as condições de trabaJ 
lho do legislativo. 
Melhorar as condições de FuncíonaÉílidade do 
prédio da Câmara com reforma e adaptações do 
equipar 
mesmo. 
os vários setores com aquisição de Á 
equipamentos e material permanente tornando-se 
mais eficíentes. 
Modernizar o sistema de comunicação da Prefei￾Disciplinar tura. o uso e a ocupação do solo urbano 
e ordenar o desenvolvimento das funções sociais 
Dotar as unidades orçamentárias de equipamentos 
na área da informática agilizando e aprimoran￾do os serviços. 
Equipar as várias unidades e setores com aqui￾sição de equipamentos e material permanente, / 
modernizando e tornando mais eficiente o desen 
volvimento dos trabalhos 
Efetuar a amortização de financiamentos. 
l6- 
30- 
4l -
h2- 
ABASTECIMENTO : 16-01., Aquisição de Equipamentos e Material 
Permanente. 
16-02. Reforma e Adaptação do Prédito do Mata 
douro 
SEGURANÇA PÚBLICA 
30-01. Aquisição de Equipamentos e Material 
Permanente. 
EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE O À é ANOS 
41-01. Aquisição de Equipamentos e Material 
Permanente, 
41-02. Construçaõd e Ampliação de Escolas 
ENSINO FUNDAMENTAL 
42-01. Aquisição de Equipamentos e Material 
Permanente. 
42-02. Construção de escolas 
Mu 
Equipar os vários setores, digo o setor com * 
aquisição de equipamentos e material permanen￾te, facilitando p desenvolvimento dos serviços. 
Melhorar as condições do matadouro municipal '
efetuando reforma e adaptação. 
Equipar a Guarda Municipal adquirindo veículo, 
armas e outros equipamentos, 
Dotar.os setores com aquisição de máquinas,car 
teiras e outros equipamentos e material perma￾nente, oferecendo melhores condições para o de 
senvolvimento das atividades. 
Efetuar construções e ampliações de escolas no 
nicípio, bem como aquisição de área, 
Efetuar a aquisição de equipamentos e material 
permanente na área do ensino em todos os seto￾res, modernizando e aprimorando os serviços. 
Promover aquisições de onibus e peruas escola￾res proporcionando aos estudantes melhores ' 
meios de desenvolverem suas atividades. . 
Ampliar a rede fisiéa do ensino com construções 
de escolas e ampliação de salas de avula nas * 
existentes, inclusive com aquisição de imóveisy) 
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Estado de São PVaulo 
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43- ENSINO MÉDIO 
43-01. Aquisição de Equipamentos e Material | - Dotar com aquisição de equipamentos e material 
Permanente permanente, proporcionando melhores condições 
de atendimento, * 
43-02. reforma e Adaptação - Executar aumentos de salas de aulás e outras * 
repartiíições possibilitando atendef*a demanda. 
44- ENSINO SUPERIOR ' 
44-01, Aquisição de Veículos e outros equi- - Efetuàr a compra de onibus escolar oferecendo 
pamentos, | aos estudantes meios de se locomoverem para ou 
tras cidades, e mais equipamentos necessários 
ao bom desenvolvímento do setor. 
46- EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS | 
46-01. Aquisição de Equipamentos e Material - Fazer aquisição de equipamentos e material pér 
Permanente, manente nos setores, objetivando melhor desen￾volvimento dos mesmos,. 
456-02. Construções e Ampliações - Promover a construção de um Centro Esportivo e 
Recreativo, elém de ampliações diversas e para 
isso, promovendo aquisição de área, equipamen￾tos e instalações, e outras construções. 
48- 
48.01. 
CULTURA 
Aquisição de Equipamentos eEMateríal - Fazer aquisição'de equipamentos e material per￾Permanente manente para que os setores tenham condições de 
melhor desenvolvímento. 
48-02. Casa da Cultura - Promover a construção de píedio da casa da cul￾tura para sediar atividades culturais ou se ne￾cessário, promover adaptacção de prédion e atré ' 
57- HABITAÇÃO , 
57-01. Mutirão para Casas Populares 
58- URBANISMO 
58-01. Aquisição de Equipamentos e Material 
Permanente 
rio 
o e 58-02. Construçaái de Anel vV 
58-03, Construção de Museu 
58-04. Construção de Banheiro Público 
58-05. Cdhstrução do Parque de Exposição 
' 
58-06. Construção de Pontes no perímetro 
Urbano 
58-07. Construção de Almoxarifado 
58-08. Reforma e Adaptação de rpóprios muni￾cipais. 
aluguel de imóvel 
Implantaéão de programa que beneficie a popula ção de baixa renda com a construção de casas * 
sobre regime de mutirão. 
Efetuar a aquisição de equipamentos e material 
permanente nos diversos setores inclusive, aquil 
sição de veículos. 
Dotar o município de um anel viário oferecendo 
a população segurança no tráfego de veículos. 
Construir um Museu Municipal oferecendo aos Mu 
nicipes, melhores condições no desenvolvimento 
da cultura. | 
Oferecer à população local adequado e prático, 
% proporcionando à mesma, privacidade e seguran￾ça. 
Construir ,equipar e instalar um parque de expo 
;Í 
L 
Promover a construção de pontes dentro do perí 
* sição proporcionando à população, lazer em lo￾cal apropriado. 
metro urbano. 
Cotar a Prefetiura Municipal de um almoxarifífa￾do, atendendo aàas necessidade e as exigências ' 
dos orgãos fiscalizadores. 
Reforma e adaptar próprios do município. 
Estudo de São ÚVaulo 
Prefeitura Municipal de Morco Agudo 
o 1
58-09. Saneamento do Córrego do Chapéu e Ri- - Executar o saneamento geral no córrego do Cha￾beirão do Agudo, péu e Ribeirão do Agudo, principalmente na área 
ligada à população, 
58-10. Construção de Vias de Acesso. |- Efetuar à construção e pavimentação de uma via 
ligando a sede do Município à Rodovia SP-351 
; 58-11. Pavimentação Asfáltica - Pavimentação e recapeamento de víaãlurbanas na 
sede do município compreendendo setviços prepa￾ratórios de guias, sarjetas e galerias pluviais 
estendendo os mesmos beneficios ao Bairro Santo 
Inácio, Centro de Lazer. 
58.12- Aquisição de Imóveis - Efetuar aquisição de imóveis no município, obje 
tivando a construção de anel viário e instala￾ção do Distrito Industrial, além de outras aqui 
sições no iíintuito de promover o desenvolvimento 
.. 
do município, 
58-13. Aberturas de vias urbanas - Efetuar a abertura e prolongamento e ruas e / 
Avenidas. 
58-14. Serviços de Muros e Passeios - Promover a execução de serviços referentes a mu 
ros e passeios no município melhorando o aspec-| 
& 
to urbano. 
Ex 56-15,. Melhoramentos do Centro de Lazer - Efetuar a construção de quadras esportivas e 
: campos além de executar pavimentações nas vias 
internas do Centro de Lazer. 
58-16. Construção de Monumento - Promover a Construção de um Monumento à Cristo 
Redentro, dentro do Município. 
t : 58-17. Arborização Urbana - Apromorar e ampliar a arborização urbana. 
6é60- SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA : 
60-01. Aquisição de Equipamento e Material - Dotar os' setores com aquisição de equipamentos 
Permanente. e material permanente, objetivando a melhoria 
das atividades. 
60-02. Extensão da rede de iluminação pública | - Ampliar a rede de enercia elétrica e iluminação 
pública, na sede e bairros do município.-- 
| Mref 
a |+ 
: 60-03- Construção de Praças, Parques e Jar- - Ampliar a área urbanistica da sede e dos bair￾dins | ros do município. 
60-04. Aquisição de Imóvel - Efetuar a aquisição de imóvel com o intuito de 
aumentar a área do cemitério. 
60-05, Aterro Sanitário - Implantação de aterro sanitário para destina￾ção final do lixo urbano, em especial o lixo * 
hospitalar com as devidas medidas necessárias, 
e para isso efetuando aquisíção de área dentro 
' do município. 
75- SAÚDE 
75-01. Aquisição de Equipamentos e Material - Dotar os diversos setores com aquisição de equi 
Estado de São Paulo 
tura Mlunicipal de Mlorro Agudo Pefmanente pamentos e material permanente em especial am- | bulâncias, aparelhos e outros que venham pro- : porcionar a desenvoltura e a eficácia dos serv% ços. 75-02. Construção do Centro Médico/Odontoló- |- Construir Centro Mêdicos/Odontológicos no munid gico cípio proporcionando à população, meios de ºº obtenção de assistência condizente. 75-03. Ampliação do Centro de Saúde e do - Ampliar a área no Centro de Saúde e no Centro Centro Mêdico Médico existente no município. 
0 2 
75-04. Aquisição de Imóveis 
76- 
76-01. 
SANEAMENTO 
Ampliação do Serviço de Abastecimento 
de Água 
76-02. Extensão da Rede de Água 
76-03. Ampliação da Rede de Esgôto 
76-04., Aquisição de Equipamentos e Material 
Permanente 
76-05. Construção de galerias pluviais 
81- ASSISTÊNCIA 
& 81-01. Aquisição de Equipamentos e Material 
Permanente. 
81-02. Construção de Casas Populares 
81-03. Construção de velório. 
81-D4, Construção de Centro Comunitário 
81-05. Construção do Centro de Apoio do Tra￾baihador Rural 
Efetuar a aquisição de imóvel para atender a 
área de saúde, 
Perfuração de Poços Semi-Artesianos e constru￾ções de reservatórios elevados, bemlcomo, equi 
pamentos e instalações. [ 
Ampliar a Rede Água Municipal; 
Ampliar a Rede de Esgôto Municipal; 
Efetuar aquisição de equipamentos e material 
permanente àao setores. _ 
Executar a construção de galeríâs pluviais, me 
lhorando a captação de água e consequentemente 
os serviços de saneamento, : 
Dotar os setores com aquisição de equipamentos 
e material permanente, 
Promover construções de casas populares dimi￾nuindo o déficit residencial do município. 
Atender a população em geral com a construção 
de velório municipal. 
Promover a construção de Centros Comunitários 
dentro do município, atendendo reivindicações 
da população. 
Construir Centro de Apoio do Trabalhador Rural 
ofecerendo à classe meios de condições de abri 
gão e conforto, 
B1-06. Aquisição de Imóveis - promover?a aquisição de imóvel a fim de atendí 
mento à assistência da população. 
88- TRANSPORTE RODOVIÁRIO | 
88-01. Aquisição de Equipamentos e Material - Dotar os setores com aquisição de equipamentos 
Permanente e material permanente com especial as máquinas 
e veículos, melhorando e modernizando a frota, 
proporcionando melhores condições de desenvol￾ver serviços. 
88-02. Construção de Pontes - Executar construção de pontes na zona rural, 
proporciohandb aós usuários condições de segu￾Tança. ' 
88-03. Estradas Secundárias e Malha Viária - Melhorar as estradas secundárias do Município 
Urbana e as vias urbanas para maior segurança do tran 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 22 DE NOVEMBRO DE 1.9589- 
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