norma nº 1361/1989

Prefeitura Municipal de Morco Agudo 
Gstado de São Paulo 
E s8 
"futoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo dd Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetis 
vando a execução do Programa de Municipalização do Ensíno Ofi￾cial do Estado de São Paulo".- 
=LEI Nº 1.361, DE 27 DE NOVEMBRO De 1.5989- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudoy) 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legasi, faz pú￾blico que a Câmara Munícipal aprovou e ele sanciona e promulga & 
seguinte lei :- 
;' ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizad 
do a celebrar Convênio e Termos Aditivos com o Governo do Estadd 
de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetiívando a 
execução do Programa de Municipalização do Ehsíno, envolvendo as 
áreas de:- construções;_reformas, ampliações, conservação e max 
hutenção de prédios escolares, merenda, material de apoio às atí 
vídades didáticas, aperfeiçoamento de pessoal, apoio a eventos ' 
escolares, transporte escolar, integração do currículo à realida 
de da escola, assistência ao aluno, e outras.- 
ARTIGO 2º - Fica ainda o Poder Executivo autoriízado a 
tomar as providências necessárias à execução do convênio referis 
do no artigo anterior.- 
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 27 DE NOVEMBRO 
ALFREDO BENEDETTI Í 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
ANTÔNIO CES Dã F 
Diretor do Sarviço de Admi 
DE 1.989.-