norma nº 1362/1989

=LEI Nº 1.362, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.989= 
"Dispõe sobre o lançamento de tributos municipais e sua conver- são em BTN".- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz púdl 
blico que a Câmara Mun1c1pal aprovou e ele sanciona e promulga à& 
seguinte lei :- 
ARTIGO 12 - O Lançamento dos tríbutos municipais será| 
feito em cruzados novos e convertidos em BTN ou qualquer outro 
indice ou título fixado pelo Governo Federal para substitui-lo.+ 
Parágrafo Único - Em se tratando de pagamento em par￾celas, terão elas os seus valores expressos em BTN.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de suga 
publicação e terá eficácia a partir de 1º de Janeiro de 1.,990, ' 
revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 27 DE NOVEMBRO 
DE 1.989,- 
ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾Administração, em data supra.- 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço dae