norma nº 1364/1989

=LEI Nº 1,364, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.989- 
[Autoriza a abertura de crédito adicional de NCz$472.000,00, sus 
plementar às verbas que especifica e dá outras providências".- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz púl 
blico que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizad 
Ho a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-, um 
crédito adicional na importância de Ncz$472.000,00 (quatrocentos 
E setenta e dois mil cruzados novos), destinado a suplementar às 
sSeguintes dotações do orçamento vigente:- "- 
D2- EXECUTIVO 
0D2.?6-Parques Infantis 
4 O OO- Despesas de Capltal 
á 100 Investimentos | 
4 120 Equipamentos e Materíal Perma￾MENte.. ccccA a AAAACNCz$ 72.000,00; 
02.27-Centro Médico Municipal 
4 0 0O Despesas de Capital 
4 100 Investimentos 
a l120 Equipamentos e Material Perma￾Mente......VAueaaAARaANAaAAAAao NCzZ$200.000,00; 
02.29-Assistência Odontológica 
4 D O0O Despesas de Capital 
á 1 00 Investimentos 
4 1 20 Equipamentos e Material Perma￾MEenNte.. ... LAAcaceaeaAAAaAAAaAao NECzZ$200.000,00 TOTAL a DAS SUPLEMENTAÇÕES,........ NCz$472.000 == 2E ZZ ZSLEZZL2EZ2A 00? 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado pPor 
este artigo, será coberto em importância concorrente com recur￾sos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, íÍtem 11, da 
Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964,.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de suga 
publicação, Fficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 27 DE NOVEMBRO IDE 1.989.- 
ALFREDO : BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data Supra.- .