| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1370 / 1989 |
| Date | 1989-12-05 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional de NCz$12.000,00, suplementar à verba que especifica e dá outras providências".- |
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kt; Prefeitura Municipal de Morro Agudo Estado de São Paulo E =LEI Nº 1.370, DE O5 DE DEZEMBRO DE 1.989= "Autoriza a abertura de crédito adicional de NCz$12.000,00, su plementar à verba que especifica e dá outras providências".- ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agu do, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul' ga a seguinte lei :- "” ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori zado a abrir no Serviço de Finanças-Setor de Contabilidade-, um crédito adicional na importância de NCz$12.000,00 (doze mil cru: zados novos), destinado a suplementar à seguinte dotação do or" camento vigente :- "” 02- EXECUTIVO 02 .O4-Fundo Social de Solidariedade 300060 DespesassCorrentes 3100 Despesas:de Custeio! 3130 Serviços de Terceiros e En cargos Í 3132 Outros Serviços e Encargos....NCz$12.000,00. Parágrafo Único - O valor do cíédito autorizado —' por este artigo, seráºcoberto em importância concorrente com re cursos“sapurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, íitem 11, * da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964.- ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de *' sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário,.- PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O5 DE DEZEM-' BRO DE 1.989.- ALFREDO | BENEDET%I -Prefeito MunicipalRegistrada e publicada na Diretoria do Serviço de Administração, em data Ssupra.- . .ANTONIO CESARTDE | Piretor do Serviço de Adminibtração "