| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1371 / 1989 |
| Date | 1989-12-06 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicionai de NCzZ$150.000,00, suplementar ás verbas que especifica e dá outras providências". |
| native_id | 2657 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
— =LET Nº 1,371, DE O6 DE DEZEMBRO DE 1.989-= "Autoriza a abertura de crêcdito adicionai de NCzZ$150.000,00, su plementar ás verbas que especifica e dá outras porovidências",- ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agu do, Estado de SãoPauló, no uso de suas atribuições legais, faz público que-a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona epromulga a sequinte lei:- ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executívo autori zado a abrir no Serviço de Finanças-Setor de Contabilidade-, um crédito adicional na importância:de NCz$150.000,00 (cento e cin quenta mil cruzados novos), destinados a suplementar às seguin' tes dotações do orçamento vigente :- 7 02- EXECUTIVO 02.06-Encatfgos Municipais 3000 Despesas:Correntes 3100 Despesas de Custeio 3 173 O Serviços de Terceiros e En cargos : ” 3132 Outros Serviços.e Encargos...NCz$100.000,00; 02.42-Setor de Limpeza Pública 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3130 Serviços de Terceiros e En cargos - 3132 Outros Serviços e Encargos...NCz$ 50.000,00. TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES,..,..NCz$150,000,00. Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado -—' por este artigo, será coberto em importância concorrente com re cursos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, ítem II, * da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964.- ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de ' sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 06 DE DEZEM-' BRO DE 1.989.- ——=——. '—âããih— ALFREDO BENEDETTI -Prefeito Municipalj t% Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de Administração, em data supra.- ANTONIO CESAR DE fARIA Disetor do Serviço de Administração