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norma nº 1371/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1371 / 1989
Date 1989-12-06
Ementa"Autoriza a abertura de crédito adicionai de NCzZ$150.000,00, suplementar ás verbas que especifica e dá outras providências".
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— =LET Nº 1,371, DE O6 DE DEZEMBRO DE 1.989-= 
"Autoriza a abertura de crêcdito adicionai de NCzZ$150.000,00, su 
plementar ás verbas que especifica e dá outras porovidências",- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agu do, Estado de SãoPauló, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que-a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona epromulga 
a sequinte lei:- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executívo autori 
zado a abrir no Serviço de Finanças-Setor de Contabilidade-, um 
crédito adicional na importância:de NCz$150.000,00 (cento e cin 
quenta mil cruzados novos), destinados a suplementar às seguin' 
tes dotações do orçamento vigente :- 7 
02- EXECUTIVO 
02.06-Encatfgos Municipais 
3000 Despesas:Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3 173 O Serviços de Terceiros e En 
cargos : ” 
3132 Outros Serviços.e Encargos...NCz$100.000,00; 
02.42-Setor de Limpeza Pública 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e En 
cargos - 
3132 Outros Serviços e Encargos...NCz$ 50.000,00. 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES,..,..NCz$150,000,00. 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado -—' 
por este artigo, será coberto em importância concorrente com re 
cursos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, ítem II, * 
da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de ' 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 06 DE DEZEM-' BRO DE 1.989.- 
——=——. '—âããih— ALFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾j t% 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
ANTONIO CESAR DE fARIA 
Disetor do Serviço de Administração 

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