| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1374 / 1989 |
| Date | 1989-12-19 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional de NCz$140.000,00, suplementar às verbas que especifica e dá outras providências". |
| native_id | 2660 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
=LEI Nº 1.,374, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.989-= "Autoriza a abertura de crédito adicional de NCz$140.000,00, su plementar às verbas que especifica e dá outras providências",.- ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, ' faz público que a Câmara Municipal aprovou e eile sanciona e pro-+ mulga a seguinte lei :- ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autod rizado a abrir no Serviço de Finanças-Setor de Contabilidade-, um crédito adicional na importância de NCZ$140.000,00 (cento e quarenta mil cruzados novos), destinados a suplementar às seguir tes dotações do orçamento vigente :- j 02- EXECUTIVO : o2?. 36 Serviço de Estradaá de Roda gem Municipal 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3120 Material de Consumo- Recur SOS PIÓPIrioOS. ccc aaeae.acoc. NCZ$100.000,003 3130 " Serviços de Terceiros e En cargos ” 2 Outros Serviços e Encargos.. .NCz$ 40,000,00) TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....NCz$140.000,00 Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado J por este artigo, será coberto em importância concorrente com recursos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º,ítem 11, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.- ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- PREFEITURA. MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 19 DE DEZEMA BRO DE 1.989.- E ———NRR s t — — A ALFREDO BENEDETTI -Prefeito MunicipalRegistrada e publicada na Diretoria do Serviço dga hdmínístração, em data supra.- ? S ANTONIO CESAR DE FÁRIA Diretor do Serviço de Adminietração