norma nº 1376/1989

=LEI Nº 1.,376, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.989- 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de NCz$64.000,00, su 
plementar às verbas que espedifica e dá outras providências"*", 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Aqgu 
do, Estado de SãoPaulo, no uso de suas atribuições legais, faz* 
público que a Câáftiara Municipal aprovou e ele sanciona e promul' 
ga a seguinte lei :- "” 
ARTIGO 12 - Fica o Chefe do Poderexecutivo autori' 
zado a abrir no Serviço de Finaças-Setor de Contabilidade-, um 
crédito adicional na importância de NCz$54.000,00 (sessenta mil 
cruzados novos), destinados a suplementar às seguintes dotações 
do orçamento vigente :- 
02- EXECUTIVO 
02 .07-Guarda Noturna Municipal 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3113 Obrigações Patronais.......... NCz$ 5.,000,00; 
02.09-Setor de Pessoal 
3000 Despesas Correntes 
3190 Despesas de Custeio 
3113 e Obrigações Patrbnais.......... NIZ$ 1.500,00; 
02.]13-Diretoria:de Finanças 
3000 Despesas Curentes 
3100 Despesas de Custeio 
3113 Obrigações PatronaiS.......... NCz$ 500,00; 
02.14-Diretoria de Tributação 
3000 Despésas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3113 Obrigações PatronaisS.......... NCz$ 500,00; 
02.]19-Conselho Municipal de Cultura 
3000 Despesas Correntes 
3 100 Depsesas de Custeio 
3113 Obrigações Patronais........ . .NCZ$ 700,00; 
02.22-Ensino do 1º Gráu 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3113 Obrigações Patronais-F.P.M....NCz$20.000,00; 
02.23-Ensino Técnico Profissional 
S00O Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3113 Obrigações Patronais.......... NCz$ 7.000,00; 
D2.25-Biblioteca Pública Municipal 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3113 Obrigações Patronais.......... NCz$ 200,00; 
02.2?2B-Assistência Médica Hospítalar 
300O Despesas [Correntes D 
3100 Despesas de Custeio 3113 Obrigações Patronais.......... NCz$ 600,0D; 
02.33-Supervisor dos Serviços Urbanos 
3000 Despesas Corrnetes 
3100 Despesas de-Custeio . 
3113 Obrigações Patronais.......... NCz$ 300,00; 
Prefeitura Mlunicipal de Morro Agudo 
Gstudo de São Paulo — FÉ 
02.34-Setor deFiscalização,Viação, 
Transportes e Comunicações 
3 0D0O Despesas Correntes 
3-1 DO Despesas de Custeio 
3113 Obrigações Patronais.......... NCz$ 6DO0,00; 
02.35-Setor de Oficina de Viação, 
Transportes e Comunicações 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3113 Obrigações Patronais.......:.. NCz$ 1.000,00; 
02.4l-Setor de Água e Esgõôto 
3000 Despesas Correntes 
3100 Depesas de Custeio 
/ 3120 Material de CONSUMO......10.0+0o NCZ$10.00D0,0O; 
02.532?-Setor de Limpeza Pública 
305060 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3113 Obrigações Patronais-rF.P.M....NCz$15.000,00; 
02.46-Setor de Matadouro 
3.0:0 0 Despesas Correntes 
3-1 0 O Despesas de Custeio 
3113 Obrigações Patronais.......... NCz$ 300,00; 
02.47-Setor de Cemitério 
3000 ' Despesas Correntes 
3100 Despesas de Cuzteio 
3113 Obriagações PatronaiS....... « .NC2$ 800,00. TOTALDAS SUPLEMENTAÇÕES.......NCz$654.000,00 .) 
Parágrafo Único - Ovalor dao crédito autoriízado nes; 
te artigu, serã coberto com recurso proviniente da anulação par 
cial daseguinte dotação do orçamento vigente :- " 
" 02- EXECUTIVO 
- 02.31-Setor de Assistência Social 
4 DOO Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4 110 Obras e Instalações-Recur i sos Prórios. NCz$64.0DDO,0O0.: 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de ' 
sua publicação, Fíicando revogadasas disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 15 DE DEZEMBRO 
de 1,989.- 
oc —— 
ALFREDO BENEDETITI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Dlretorla do Serviço dÉ 
Administração, emdata supra.- : 
ANTONIO -CESAR -DE FARZA 
Diretor da Barvioa do Admialatra