norma nº 1377/1989

=LEI Nº 1.377, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.989- "Autoriza a abertura de crédito adicional de NCZ$440.000,00, su 
plementar às verbas que especifica e dá outras providências".- 
ALFREDO BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agu 
do, Estado de São Paulo, no uso de suas atr1bu1ções legais, faz 
público que a Câmara Mun1c1pal aprovou e ele sanciona e promul' 
ga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori 
zado a abrirnoServiço de Finanças-Setor de Contabilidade-, um 
crédito adicional na importância de NCz$440,.000,00 (quatrocen-' 
tos e quarenta miíl cruzados novos), destinados a suplementar” à 
seguinte dotação do: orçaménto vigente :- 
02- EXECUTIVO 
02.22-Ensino do 12 Grau 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4120 Equipamentos e Material Per manente-F.P.M.iiccccaaeo 7 . «NC727$200.000,00; 
4 120 Equipamentos e Materlal Per 
manente-Recursoós Próprios....NCz$240,.000,00. TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.....NCz$440,000 200 
Parágrafo Único - D valor do crédito autorizado nes 
te artigo, seráã coberto com recursos provinientes na forma do | 
artigo 43, pzrágrafo 19, Ítem IIl,da Lei nº 4.320, de 17 / de mar' 
ço de 1.,964, e com anulação parc1al da seguinte dotação do feba 
camento vigente :- : "” 
-ARTIGO 43, $ 1º, ITEM II￾ExXxcCesso de arrecadação à veri 
ficar no exercício em curso.NCz$264.000,00; 
ANULAÇÃO PARCIAL 
o02- EXECUTIVO 
02.31-Setor de Assistência Social 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
411090 Obras e Instalações-Recur 
sSoS PrÓprioSs....coccaeeeaeco NCz$176.000,00. 
TOTALDOS RECURSOS ............ NCZ$440,000,00,. 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor .a data ue 
sua publicação, Ffíicando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 19 DE DEZEMBRÁ 
McA “ALFREDO BENEDETTI 
:?refeíto Municípal￾DE 1.589.- 
Registrada e publica na Díretoria_dg Serviço de 
Administração, em datasupra.- STm 
- 
ANTONIO CESAR DE FÉR f 
Diretor do Serviço de Administração