norma nº 1199/1988

=LEI Nº 1.199, DE O3 DE FEVEREIRO DE 1.988= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cz$10.200.000,00, 
suplementar às verbas que especifica e dá outras providências" 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Mun1c1pal de Mor 
ro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le￾gais, faz público que a Cáâmara Municipal aprovou e ele sanciona |e promulga a seguinte lei:- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori￾zado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-,um 
crédito adicional na importância de Cz$10.200.000,00 (deis nmi￾lhões e duzentos mil cruzados), destinado a suplementar as se￾guintes dotações do orçamento vigente :- ó 
02- EXECUTIVO 
02.29-Setor de Assistência Social 
4 000 Despesas de Capital | 
% 100 Investimentos 
“ 120 Equipamentos e Material Per￾Manente. ...l Cz$ 200.000,00; 
02.37-Setor de Obras e Melhoramen- 
: tos Públicos 
“ 000 Despesas de Capital 
ú 100 Investimentos 
É 110 Obras e Instalações (recur- SOS Próprios)......1.0.001000 Cz$10.000.000,00; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.,.. CZ$10 200.000,00. 
Parágrafo Único - Q valor do crédito autorizado por 
Este artigo, será coberto em importância concorrente, com recur 
s5os apurados na forma do artiígo 43, parágrafo 1º, ítem 11, da 
Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1. 964 - 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
%ua publlcação, Fficando revogadas as dísp051ções em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 03 DE FEVEREI￾RO DE 1.988.- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSK 
-Prefeito Municipal- 
. 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de Rdministração, em data supra.-