norma nº 1200/1988

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
ECotado de São Paulo | 
— 2h 
N a =LEI Nº 1,.200, DEÊ 03 DE FEVEREIRO De 1.,9588= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cz$500.000,00, su￾plementar às verbas que especiífica e dá ovutras providências". 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Mor 
ro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le￾gais, faz público que a Câmara Mun1c1pal aprovou e ele sanc10na 
e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori￾zado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-,um 
crédito adicional na importância de Cz$500.000,00 (quinhentos ' 
mil cruzados), destinado a suplementar as segu1ntes dotações do 
orçamento vigente :- 
p2- EXECUTIVO 
02.03-Fundo Social de Solidariedade do 
Município 3000 Despesas Correntes￾3100 Despeésas de Custeio 
3130 Serviços de Terceiros e Encargos 
3132 Outros Serviços e EncargoS..... Cz$300.000,00; 
02.29-Setor de Assistência Social 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 3120 Material de CONSUMO. .....012120c0o Cz$200.000,00; 
IºIE':-QEê-êUEEEMEUI&ÇQEê ------- cz$500.000,00. 
Parágrafo Único - 0 valor do crédito autorizado por 
este artigo, será coberto em importância concorrente, com recur 
sos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, item 11, da 
Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1. 964 - . 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, Fícando evogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 03 DE FEVEREI￾RO DE 1.988.- 
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PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Dlretorla do Serviço de) 
Administração, em data supra.-