norma nº 1201/1988

=LEI Nº 1.201, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1.988= 
"Autoriza a abertura de um crédito adicional espedíal no valor 
de Cz$3.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras pro￾vidências".- : 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Mor 
ro Agudo, estado de São paulo, no uso de suas atribuições le￾jgais, faz público que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori￾zado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-,um 
crédito adicional especial no valor de Cz$3.000.000,00 (treis mi 
lhões de cruzados) para ocorrer com aàs despesas de construção de 
um Centro Odontológico, onerando a seguinte codificação orçamen 
tário:- D2 Executivo; 02.07- Assíspênóia Odontológica; 4000 Des 
pesas de Capítal; 4100 Investimentos; 4110 Obras e Instalações.+ 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado por 
jeste artigo, será coberto em importância concorrente, com recur 
sos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, ítem (11, da 
tei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publlcação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 03 DE FEVEREI— RO DE 1.988.- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Rdministração, em data supra.- :