norma nº 1203/1988

=LEI Nº 1.203, DE O3 DE FEVEREIRO DE 1,988- 
"Dispõe sobre aumento de vencimentos aos funcionários do quadro 
da Municipalidade e dá outras providências".- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Mor 
ro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le￾gais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguínte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica concedido a partir de 1º de Feverei| 
ro de 1.988, um aumento de 75% (setenta e cinco por cento), aàaos 
funcionários Municipais efetivos do Poder Executivo e Legislati 
vo, em Comissão e aos Aposentados, a ser calculado sobre os va￾lores atuais das respectivas referências numéricas e vencimentos 
mensais.- Íx ' 
ARTIGO Zê - Nos termos do artigo anterior, a escala 
1de vencimentos mensais e referências numéricas, constantes do 
artigo 2º, da Lei nº 1,174, de 22 de Setembro de 1.987, passa a 
vigorar com a seguinte Tabela :- o 
REFERÊNCIA VALOR MENSAL - CZ$ 
e b SSSA 12.238,17 
s 12.873,35 
03 ... aaa A 13.188,12 
DA Luc ee 13.817,67 
[o 
[NSA 
eec 15.706,44 
16.336,08 
o A SS 16.965,69 
[( TE AA 18.539,57 
f T 21.687,49 
10 cccc E — 23.261,49 
1 raaaaraaaaaoo. ecuuo. 24.835,44 
12 lalA 27.983,29 
13 llllA "CSL131,19 
14 
EA 
Luc A 35,853,14 
40.574,94 
ARTIGO 3º - fos Servidores regidos pela Consolidação| 
das Leis do Trabalho (CLT), fica igualmente concedido um aumen- | 
]Hrefmtura Municipal de Morro Ãguh&à“ 
Estado de âan Paulo À 
c 26 
to de 75% (setenta e cinco por cento), com base nos respectivos 
salários.- 
ARTIGO 42 - As despesas decorrentes da execução Ga 
presente lei, correrão no que couber à conta de dotações pró￾prias, consignadas no orçamento corrente, suplementadas se ne￾cessário fôr.- ' 
ARTIGO 59 - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 03 DE FEVEREI￾RO DE 1.988.- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.-