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norma nº 1204/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1204 / 1988
Date 1988-03-08
Ementa"Dispõe sobre a criação de Cargo de Operador de Máquinas, elevação de cargo que especifica à nova referência de vencimentos e dá outras providências".
native_id2670

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

=LEI Nº 1.204, DE O6 DE MARÇO DE 1,.,988- 
"pispõe sobre a criação de Cargo de Operador de Máquinas, eleva 
ção de cargo que especifica à nova referência de vencimentos E 
dá outras providências".- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Mor| 
ro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le￾gais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica criado no Qaudro de Pessoal (Ane￾xo I), da Lei Municipal nº 997, de 23 de Novembro de 1.984, mais 
um (1) cargo de Operador de Máquinas -referência "6", de provi￾mento efetivo, vinculado aos Serviços Urbanos e Rodoviário Muni 
cipal.- : 
ARTIGO 2º - É elevado-a nova referência de vencimer 
tos o cargo de.Enbarregado de Arrecãdação'do Setor de Água e 
Esgôto, da referência "9",'para a referência "lO",.- 
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução 
da presente lei, correrão à conta de dotações próprias, consigna 
das no orçamentó vigente, suplementadas se necessário fôr.- 
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data — de 
Fua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
% 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O8 DE MARÇO 
DE 1.988.- , —— 
,GI_—)—-___ PAULO ROBERTO FIATI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicado na Diretoria do Serviço de 
hdministração, em data supra,.- ; 
A 

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