norma nº 1205/1988

Prefeitura Municipal de Moreo Aqud 
Estado de São Panlo 
2 
=LEI Nº 1.205, DE 08 DE. MARÇO DE 1.988= 
"Dispõe sobre a concessão de subvenção social ao CEREA-CENTRO DE 
RECUPERAÇÃO DO ALCOOLATRA DE MORRO AGUDO".- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municípal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiíções le 
gais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder no presente exercício, uma Subvenção Social na importân 
cia de Cz$120.000,00 (cento e vinte mil cruzados), a ser paga &o 
CEREA-CENTRO DE RECUPERAÇRD DO ALCOOLATRA de Morro Agudo, inscri) 
ta no CGC sob o nº 54.918.859/0001-03.- 
ARTIGO 2º - Para atender o disposto no artigo 1º, 
fica o poder Executivo autorizado a abrir no Serviço de Flnan￾ças -Setor de Contabilidade-, um crédito adicional suplementar 
à seguinte dotação do orçamento vigente :- 
02- EXECUTIVO 
02.29-Setor de Assistência Social 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferências Correntes 3231 Subvenções SociaiSs............- Cz$120.000,00, 
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução 
da presente l17e, serã coberto em importância concorrente, com / 
recursos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, 1tem 11, 
da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1. 964 - 
ARTIGO 4º - Ésta lei entrará em vígor na data de| 
sua publicação, Ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, OB DE MARÇO DE 1.988.- 
f"——_—— 
W 
. 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Municiípal￾Registrada e publicada na Dlretorla do Serviço de 
Administração, em data supra.-