norma nº 1206/1988

=LEI Nº 1,206, DE OS68 DE MARÇO DE 1.988= 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de Cz$5.000.000,00,su 
plementar à verba que específica e dá outras providências".- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI,Prefeito Municipal de Mor 
ro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le￾gais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga seguinte lei :- 
| ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori 
zado a abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-,um 
|erédito adicional na importância de Cz$5.000.000,00 (cinco nmi￾lhões de cruzados), destinado a supiementar a seguinte dotação 
rdo orçamento vigente :- 
02?- EXECUTIVO 
02.27-fssistência Odontológica 
Despesas de Capital 
Investimentos 
PFPPReS 
rrwrO 
rFOO 
oOCco 
Obras e Instalações......... Cz$5.000.000,00. 
: Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado pon 
este artigo, será coberto em importância concorrente com recur￾sos apurados na forma do artigo 43, parágrafo 1º, item I1I, da 
Lei nº 4320, de 17 de março de 1.964.- 
ARTIGO 22 - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, Ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA-MUNICIPALVDE MORRO AGUDO, O8 DE MARÇO 
> ' 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Municipal￾DE 1.988.- 
Registrada e.publicada na Diretoria do Serviço de 
idministração, em data supra.-