| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1209 / 1988 |
| Date | 1988-03-22 |
| Ementa | t'Autoriza a abertura de crédito adicional de Cz$10.500.000,0O, suplementar às verbas que especifica e dá outras providências." |
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Prefeitura Municipal de Morro Agud Ú Estao de São Paulo - 28 =LEI Nº 1.209, DE 22 DE MARÇO DE 1.988= t'Autoriza a abertura de crédito adicional de Cz$10.500.000,0O, suplementar às verbas que especifica e dá outras providências" PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le gais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionãa e promulga a seguinte lei :- ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori zado a abrir o Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-,uã crédito adicional na importância de Cz$10.500.000,00 (deis .milhões e quinhentos mil cruzados)., destinado a suplementar as se guintes dotações do orçamento vigente :- 02- EXECUTIVO 02.27-Assistência Odontológica 4 000 Despesas de Capital 4 1 0DO Investimentos 4 120 Equipamentos e Material Per- MAaNnENte. ...cA vcaccaea oCz$ 2.500,000,00; D2.37-Setor de Obras e Melhoramentos Públicos 4000 Despesas de Capital 4 100 Investimentos 4 1.1 O' “ Obras e Instalações - recurSOS PFÓPIrioS....ll.vvccc oCz$ 8.000.000,0G Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado pon este artigo, será coberto em importância concorrente comM recursos apurados na forma do artigo 43, parágrafo'l9º, item 11, da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1. 96a - : ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Ficarndo revogadas as disposições em contrário.- PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 22 DE MARÇO E — o AA PAULO ROBERTO FIATIKOSKI -Prefeito MunicipalDE 1.988.- Registrada e publlcada na Diretoria do Serviço de Administração, em data supra.- - t ANTÔNIO CESAR/ÓÉ FARIA Diretos do Serviço da A ornicitação