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norma nº 1209/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1209 / 1988
Date 1988-03-22
Ementat'Autoriza a abertura de crédito adicional de Cz$10.500.000,0O, suplementar às verbas que especifica e dá outras providências."
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Prefeitura Municipal de Morro Agud Ú 
Estao de São Paulo 
- 28 
=LEI Nº 1.209, DE 22 DE MARÇO DE 1.988= 
t'Autoriza a abertura de crédito adicional de Cz$10.500.000,0O, 
suplementar às verbas que especifica e dá outras providências" 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le 
gais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionãa 
e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori 
zado a abrir o Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade-,uã 
crédito adicional na importância de Cz$10.500.000,00 (deis .mi￾lhões e quinhentos mil cruzados)., destinado a suplementar as se 
guintes dotações do orçamento vigente :- 
02- EXECUTIVO 
02.27-Assistência Odontológica 
4 000 Despesas de Capital 
4 1 0DO Investimentos 
4 120 Equipamentos e Material Per- MAaNnENte. ...cA vcaccaea oCz$ 2.500,000,00; 
D2.37-Setor de Obras e Melhora￾mentos Públicos 
4000 Despesas de Capital 
4 100 Investimentos 
4 1.1 O' “ Obras e Instalações - recur￾SOS PFÓPIrioS....ll.vvccc oCz$ 8.000.000,0G 
Parágrafo Único - O valor do crédito autorizado pon 
este artigo, será coberto em importância concorrente comM recur￾sos apurados na forma do artigo 43, parágrafo'l9º, item 11, da 
Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1. 96a - : 
 ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, Ficarndo revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 22 DE MARÇO 
E — o AA 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Municipal￾DE 1.988.- 
Registrada e publlcada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- - 
t 
ANTÔNIO CESAR/ÓÉ FARIA 
Diretos do Serviço da A ornicitação 

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