norma nº 1210/1988

=LEI Nº 1.210, DE 29 DE MARÇO DE 1.988-= 
|"'Transforma o cargo de Escriturário 1, da Câmara Municipal, ele 
va a nova referência e dá outras providências".- 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,le 
gais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica transformado o cargo de Escriturá 
rio 1, da'Câmara Municipal, criado pela Lei nº 1.088, de O4 de 
Março de 1.986, para a denominação de "“Auxiliar da Diretoria da 
Secretaria da Câmara Municiípal", e elevada a respectiva referên 
cia de nº 7, para a referência de nº 10,- 
ARTIGO 2º - A presente lei é lastreada pelo Decre￾fto-Lei Complementar nº 9, de 31 de Dezembro de 1.969 (Lei Orgâê￾hiza dos MuníEípíos),-no seu artigo 3º, inciso IV, artigo 12,in 
ciso I, e Parágrafo Único do artogio 47.- 
| ARTIGO 3º - Drenquadramento do Servidor iotado no 1 
cargo acima, se dará através de Portaria do Poder Legislativo.- 
. ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
ksua publicação, revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 29 DE MARÇO DE 
RBA EEA ——
—— 
PAULO ROBERTO FIATIKOSKI 
-Prefeito Municipal￾1.988,.- 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
dministração, em data supra,.- :